| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Modifica a lei nº 471/2023 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". |
| native_id | 2055 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2344/2024 Em, 23 de fevereiro de 2024. “Modifica a Lei n.º 471/2003 QUE “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI Art. 1.º. Ficam modificados os anexos II e III da Lei Municipal 471/2003 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”, que passam a vigorar de acordo com a redação e valores nos mesmos relacionados. Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2024 SANCIONADO EmiZ Ra! Prefeito Municipal ER Autorizo na Forma Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO II I- QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGOS REFERÊNCIA | VAGAS | VENCIMENTOS a) Secretaria Geral is DAS-1 01 R$ 2.000,00 b) Assessoria Jurídica DAS-1 01 R$ 4.100,00 c) Controladoria Interna DAS -3 01 [| R$ 2.000,00 d) Chefia de Gabinete DAS -2 01 R$ 1.450,00 e) Diretoria Administrativa DAS -2 01 R$ 1.450,00 f) Diretoria Financeira DAS -2 01 R$ 1.450,00 g) Diretoria Legislativa “| DAS-2 | dO R$ 1.450,00 h) Diretoria de Relações Públicas DAS -—2 01 R$ 1.450,00 i) Diretoria da Escola do Legislativo DAS - 2 01 R$ 1.750,00 [5) Assessoria de Fotografia e DAS -—-2 01 R$ 1.450,00 Propaganda Institucional k) Assessoria Especial DAS —-3 03 R$ 1.450,00 1) Assessoria Parlamentar DAS - 4 10 R$ 1.400,00 m) Assessoria de Organização DAS - 4 02 R$ 1.400,00 Patrimônio e Serviços Gerais n) Secretário da Escola do Legislativo I DAS - 4 01 R$ 1.420,00 o) Secretário da Escola do Legislativo II DAS - 4 01 R$ 1.420,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br ANEXO HI QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL a) Secretaria Geral R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00 b) Assessoria Jurídica R$ 1.100,00 R$ 3.000,00 R$ 4.100,00 c) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00 d) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 e) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 f) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 g) Diretoria Legislativa R$ 300,00 — R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 h) Diretor de Relações Públicas R$ 300,00 R$ 1.150,00 i) Diretoria da Escola do Legislativo 5) Assessoria de Fotografia e Propaganda Institucional R$ 250,00 R$ 300,00 k) Assessoria Especial 1) Assessoria Parlamentar | R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 1.500,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00 R$ 1.750,00 R$ 1.450,00 R$ 1.150,00 R$ 1.100,00 R$ 1.450,00 R$ 1.400,00 m) Assessoria de Organização de Patrimônio e Serviços Gerais R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00 n) Secretário da Escola do Legislativo 1 o) Secretário da Escola do Legislativo II R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 220,00 R$ 1200,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br R$ 1.420,00 R$ 1.420,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO IV Descrição dos Cargos - Comissionados - 1- SECRETARIA GERAL Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades desenvolvida pelo setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais Divisões; Informa, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, controle de frequência, bem como das chefias de seção; notificar os servidores sobre faltas, excessos ou atos de insubordinação ou situações incompatíveis com o decoro e labor na Câmara Municipal; Elaborações e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração dos serviços prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa; Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança, elaborar e assinar termos de referência e funcionar como gestor dos contratos durante todo o período de vigência. 2 — ASSESSORIA PARLAMENTAR Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de vereador; Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar, Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir suas atribuições na forma que lhe indica o vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município, em funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e esportivas; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo. A A Avdos6XAIO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 CMSNGIRO http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara(Q)saomigueldoguapore.ro.leg.br y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 3 — ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA E PROPAGANDA INSTITUCIONAL Desempenhar atividades de cunho de apoio a propaganda da Câmara Municipal em todos os eventos ordinários ou extraordinários, internamente ou externamente, em atendimento as convocações da presidência ou demais vereadores, gerando mídias e matérias para inserção na rádio e veículos de internet, podendo se valer de câmeras fotográficas da própria Câmara ou particular, vedada a veiculação para fins particulares ou que de alguma forma possa denegrir a imagem da Câmara ou de seus integrantes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelos vereadores, desde que compatíveis ou afins com o cargo. 4 — ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das salas, plenários, gabinetes dos vereadores, armários, forros, paredes, calçadas internas, calçadas das áreas externas, gramados, limpeza dos estacionamentos, realizando controle de uso dos materiais de limpeza, tudo a fim de garantir a completa organização e higienização do prédio da Câmara Municipal. 5 - DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas, dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento, elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado ao Controle Interno e submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal, orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo, requisitando estudos, convidando professores, autoridades e palestrantes para aplicar os cursos da Escola do Legislativo, assinar certificados, juntamente com o Presidente da Câmara, documentos diversos e a correspondência oficial da Escola do Legislativo e propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a contratação temporária de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas. 6 - SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO I Em conjunto com o Secretário da Escola do Legislativo Il manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores palestrantes e conferencistas, providenciar os diários de classe ou listas de presença, expedir certificados, manter o cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas, lavrar atas das reuniões realizadas entre a Escola do Legislativo e os Membros da Câmara Municipal, elaborar a correspondência da Escola do Legislativo prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos Programas, manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo e desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 7 - SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO II Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Em conjunto com o Secretário da Escola do Legislativo I manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores palestrantes e conferencistas, providenciar os diários de classe ou listas de presença, expedir certificados, manter o cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas, lavrar atas das reuniões realizadas entre a Escola do Legislativo e os Membros da Câmara Municipal, elaborar a correspondência da Escola do Legislativo prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos Programas, manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo e desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2024 E Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br