br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2344/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaModifica a lei nº 471/2023 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
native_id2055

Originating matéria

matéria 1520 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2344/2024 Em, 23 de fevereiro de 2024.
“Modifica a Lei n.º 471/2003 QUE “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e
dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. Ficam modificados os anexos II e III da Lei Municipal 471/2003 que
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”, que passam a vigorar de
acordo com a redação e valores nos mesmos relacionados.
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2024
SANCIONADO
EmiZ Ra!
Prefeito Municipal
ER
Autorizo na Forma
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO II
I- QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS REFERÊNCIA | VAGAS | VENCIMENTOS
a) Secretaria Geral is DAS-1 01 R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica DAS-1 01 R$ 4.100,00
c) Controladoria Interna DAS -3 01 [| R$ 2.000,00
d) Chefia de Gabinete DAS -2 01 R$ 1.450,00
e) Diretoria Administrativa DAS -2 01 R$ 1.450,00
f) Diretoria Financeira DAS -2 01 R$ 1.450,00
g) Diretoria Legislativa “| DAS-2 | dO R$ 1.450,00
h) Diretoria de Relações Públicas DAS -—2 01 R$ 1.450,00
i) Diretoria da Escola do Legislativo DAS - 2 01 R$ 1.750,00
[5) Assessoria de Fotografia e DAS -—-2 01 R$ 1.450,00
Propaganda Institucional
k) Assessoria Especial DAS —-3 03 R$ 1.450,00
1) Assessoria Parlamentar DAS - 4 10 R$ 1.400,00
m) Assessoria de Organização DAS - 4 02 R$ 1.400,00
Patrimônio e Serviços Gerais
n) Secretário da Escola do Legislativo I DAS - 4 01 R$ 1.420,00
o) Secretário da Escola do Legislativo II DAS - 4 01 R$ 1.420,00
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
a) Secretaria Geral R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica R$ 1.100,00 R$ 3.000,00 R$ 4.100,00
c) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
d) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
e) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
f) Diretoria Financeira
R$ 300,00
R$ 1.150,00
R$ 1.450,00
g) Diretoria Legislativa
R$ 300,00 — R$ 1.150,00
R$ 1.450,00
h) Diretor de Relações Públicas R$ 300,00 R$ 1.150,00
i) Diretoria da Escola do
Legislativo
5) Assessoria de Fotografia e
Propaganda Institucional
R$ 250,00
R$ 300,00
k) Assessoria Especial
1) Assessoria Parlamentar
| R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 1.500,00
R$ 1.150,00
|
R$ 1.450,00
R$ 1.750,00
R$ 1.450,00
R$ 1.150,00
R$ 1.100,00
R$ 1.450,00
R$ 1.400,00
m) Assessoria de Organização de
Patrimônio e Serviços Gerais
R$ 300,00
R$ 1.100,00
R$ 1.400,00
n) Secretário da Escola do
Legislativo 1
o) Secretário da Escola do
Legislativo II
R$ 220,00
R$ 1200,00
R$ 220,00 R$ 1200,00
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
R$ 1.420,00
R$ 1.420,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO IV
Descrição dos Cargos
- Comissionados -
1- SECRETARIA GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde,
zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Supervisionar e coordenar os
funcionários que integrantes da Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos
bens patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades desenvolvida pelo
setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia
com os desenvolvidos pelos demais Divisões; Informa, periodicamente, o comportamento
funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, controle de frequência, bem
como das chefias de seção; notificar os servidores sobre faltas, excessos ou atos de
insubordinação ou situações incompatíveis com o decoro e labor na Câmara Municipal;
Elaborações e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos
pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos,
distribuição e controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na
Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder
Legislativo; Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á
Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração dos serviços
prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa; Supervisão dos serviços
de higiene, conservação e segurança, elaborar e assinar termos de referência e funcionar como
gestor dos contratos durante todo o período de vigência.
2 — ASSESSORIA PARLAMENTAR
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de vereador; Redigir
ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo
vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar, Prestar assessoria
administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público;
Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o vereador em todas as suas
atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente;
Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo
vereador; Cumprir suas atribuições na forma que lhe indica o vereador a que estiver
subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município, em
funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades
administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e esportivas;
atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes; Desempenhar todas as demais
atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins
com o cargo.
A
A Avdos6XAIO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
CMSNGIRO http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara(Q)saomigueldoguapore.ro.leg.br
y
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
3 — ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
Desempenhar atividades de cunho de apoio a propaganda da Câmara Municipal em todos os
eventos ordinários ou extraordinários, internamente ou externamente, em atendimento as
convocações da presidência ou demais vereadores, gerando mídias e matérias para inserção na
rádio e veículos de internet, podendo se valer de câmeras fotográficas da própria Câmara ou
particular, vedada a veiculação para fins particulares ou que de alguma forma possa denegrir a
imagem da Câmara ou de seus integrantes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio
parlamentar solicitadas pelos vereadores, desde que compatíveis ou afins com o cargo.
4 — ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de
almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das salas,
plenários, gabinetes dos vereadores, armários, forros, paredes, calçadas internas, calçadas das
áreas externas, gramados, limpeza dos estacionamentos, realizando controle de uso dos
materiais de limpeza, tudo a fim de garantir a completa organização e higienização do prédio
da Câmara Municipal.
5 - DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e entidades
externas, dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à
sua regularidade e funcionamento, elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado ao
Controle Interno e submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal, orientar os serviços da
Secretaria da Escola do Legislativo, requisitando estudos, convidando professores,
autoridades e palestrantes para aplicar os cursos da Escola do Legislativo, assinar certificados,
juntamente com o Presidente da Câmara, documentos diversos e a correspondência oficial da
Escola do Legislativo e propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a contratação
temporária de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
6 - SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO I
Em conjunto com o Secretário da Escola do Legislativo Il manter atualizados os registros de
alunos, professores, instrutores palestrantes e conferencistas, providenciar os diários de classe
ou listas de presença, expedir certificados, manter o cadastro de nomes de profissionais,
instrutores, especialistas e entidades conveniadas, lavrar atas das reuniões realizadas entre a
Escola do Legislativo e os Membros da Câmara Municipal, elaborar a correspondência da
Escola do Legislativo prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos
Programas, manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo e desenvolver outras
atividades inerentes ao cargo.
7 - SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO II
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Em conjunto com o Secretário da Escola do Legislativo I manter atualizados os registros de
alunos, professores, instrutores palestrantes e conferencistas, providenciar os diários de classe
ou listas de presença, expedir certificados, manter o cadastro de nomes de profissionais,
instrutores, especialistas e entidades conveniadas, lavrar atas das reuniões realizadas entre a
Escola do Legislativo e os Membros da Câmara Municipal, elaborar a correspondência da
Escola do Legislativo prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos
Programas, manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo e desenvolver outras
atividades inerentes ao cargo.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de fevereiro de 2024
E
Cornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

open original →