| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2345/2024 Em, 11 de março de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado PP A/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.382. PROJETO BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL - ESTADO - DEP. AFFONSO CÂNDIDO 62 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 331.000,00 06.001.10.302.0011.1.383. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA HOSPITAL MASSAO OKAMOTO - ESTADO - DEP. GISLAINE LEBRINHA 63 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00 Total Suplementação: R$ 411.000,00 Av. Capitão Sílvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br .. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund R$ 411.000,00 Total da Receita: R$ 411.000,00 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de março de 2024. APROVADO 1 E M .... J.A..1 ... Q.~. ~ /Jn..~l) o (~ SANCIONADO arvalho prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br