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norma nº 2345/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL Nº 2345/2024 Em, 11 de março de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 
E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado PP A/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.1.382. PROJETO BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL - ESTADO -
DEP. AFFONSO CÂNDIDO 
62 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 331.000,00 
06.001.10.302.0011.1.383. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA HOSPITAL 
MASSAO OKAMOTO - ESTADO - DEP. GISLAINE LEBRINHA 
63 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00 
Total Suplementação: R$ 411.000,00 
Av. Capitão Sílvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
Repasse Fund R$ 411.000,00 
Total da Receita: R$ 411.000,00 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de março de 2024. 
APROVADO 
1
E M .... J.A..1 ... Q.~. ~ /Jn..~l) o (~ SANCIONADO 
arvalho 
prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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