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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2346/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2346 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaFixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de endemias, de acordo com a emenda constitucional nº: 120 de 05 de maio de 2022 do Município de São Miguel do Guaporé – RO, e dá outras providências.
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL Nº 2346/2024 Em, 11 de março de 2024 
"FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE 
ENDEMIAS, DE ACORDO COM A EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº: 120 DE 05 DE MAIO 
DE 2022". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º - Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 
agente comunitário de endemias (ACE) no valor de 02 (dois) salários mínimos, em 
consonância ao que estabelece a Emenda Constitucional nº: 120 de 05 de maio de 2022. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de março de 2024. 
ti. Fr10 VA00 1E M ../.) ... . 
1 ... r:B. ..... J ~ 
SANCIONADO 
Em 15,o3 , 
Av. Capitão Silvio 1446 • Bairro Cristo Rei • São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ • E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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