| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de endemias, de acordo com a emenda constitucional nº: 120 de 05 de maio de 2022 do Município de São Miguel do Guaporé – RO, e dá outras providências. |
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2346/2024 Em, 11 de março de 2024 "FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 120 DE 05 DE MAIO DE 2022". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1 º - Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e agente comunitário de endemias (ACE) no valor de 02 (dois) salários mínimos, em consonância ao que estabelece a Emenda Constitucional nº: 120 de 05 de maio de 2022. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de março de 2024. ti. Fr10 VA00 1E M ../.) ... . 1 ... r:B. ..... J ~ SANCIONADO Em 15,o3 , Av. Capitão Silvio 1446 • Bairro Cristo Rei • São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ • E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br