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norma nº 1932/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 87 →

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. } 
~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.932/2019 Em, 04 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orvamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais). 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.00 1.00.000.0000.0.000. 
07.001.08.244.0012.2.0 12. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E A<;:AO SOCIAL 
MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOLSA 
FAMILIAE CADASTRO UNICO- CC 23330-7 
75- 3. 1.90. 11 .00.00 
76 - 3.1.91. 11.00.00 
13 - 3.3.90.30.00.00 
10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
10 150038 MATERIAL DE CONSUMO 
8.000,00 
1.500,00 
7.000,00 
16- 4.4.90.52.00.00 10150038 EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
24- 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 35.000,00 
07.00 1.08.244.0012.2.040. MANUTEN<;:AO DO PETI- PVMC C/C 23329-3 
72- 3. 1.90.11.00.00 10150005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
73 - 3. 1.90.13.00.00 10 150005 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
74- 4.4.90.52.00.00 10 150005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA - C/C 
23234-X 
7.000,00 
1.500,00 
16.500,00 
39- 3. 1.90.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 25.250,00 
40- 3.1.9 1.13.00.00 10 150057 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
Total Suplementa~ao: 
4.000,00 
129.750,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula9ao da dotayao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.00 1.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.243 .0012.2.040. MANUTEN<;:AO DO PETI- PVMC C/C 23329-3 
9 - 3.3.90.39.00.00 I 0 150005 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 25.000,00 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
~v 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
07.001.08.244.00 12.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOSLSA 
FAMILIAE CADASTRO UNICO - CC 23330-7 
12- 3.3.90. 14.00.00 10150038 DJARIAS- PESSOAL CIVIL 
14- 3.3.90.32.00.00 10150038 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 
15- 3.3.90.39.00.00 I 0150038 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PES SOA JURiDICA 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
15.000,00 
10.500,00 
15.000,00 
21 - 3 .3.50.43.00.00 I 0000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 35.000,00 
07.00 1.08.244.00 12.2.093. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA - CIC 
23234-X 
44- 3.3 .90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:AO 
46- 4.4.90.52.00.00 101 50057 EQUJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Redu~lio : 
15.250,00 
14.000,00 
129.750,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicas;ao, revogadas as 
disposis;oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 04 de novembro de 2019. 
APROVADO 
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SANClONADO 
Em Q5 I J / I dot 9 
Prefeit0 Municipal 
ecaf:' 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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