| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 21 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. } ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.932/2019 Em, 04 de novembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orvamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais). Suplementacao 07.000.00.000.0000.0.000. 07.00 1.00.000.0000.0.000. 07.001.08.244.0012.2.0 12. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E A<;:AO SOCIAL MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIAE CADASTRO UNICO- CC 23330-7 75- 3. 1.90. 11 .00.00 76 - 3.1.91. 11.00.00 13 - 3.3.90.30.00.00 10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 10 150038 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 1.500,00 7.000,00 16- 4.4.90.52.00.00 10150038 EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00 07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 24- 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 35.000,00 07.00 1.08.244.0012.2.040. MANUTEN<;:AO DO PETI- PVMC C/C 23329-3 72- 3. 1.90.11.00.00 10150005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 73 - 3. 1.90.13.00.00 10 150005 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 74- 4.4.90.52.00.00 10 150005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 07.001.08.244.0012.2.093. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA - C/C 23234-X 7.000,00 1.500,00 16.500,00 39- 3. 1.90.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 25.250,00 40- 3.1.9 1.13.00.00 10 150057 OBRIGA<;:OES PATRONAIS Total Suplementa~ao: 4.000,00 129.750,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula9ao da dotayao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.00 1.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.243 .0012.2.040. MANUTEN<;:AO DO PETI- PVMC C/C 23329-3 9 - 3.3.90.39.00.00 I 0 150005 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 25.000,00 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~v 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 07.001.08.244.00 12.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOSLSA FAMILIAE CADASTRO UNICO - CC 23330-7 12- 3.3.90. 14.00.00 10150038 DJARIAS- PESSOAL CIVIL 14- 3.3.90.32.00.00 10150038 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 15- 3.3.90.39.00.00 I 0150038 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PES SOA JURiDICA 07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.000,00 10.500,00 15.000,00 21 - 3 .3.50.43.00.00 I 0000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 35.000,00 07.00 1.08.244.00 12.2.093. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA - CIC 23234-X 44- 3.3 .90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:AO 46- 4.4.90.52.00.00 101 50057 EQUJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Redu~lio : 15.250,00 14.000,00 129.750,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicas;ao, revogadas as disposis;oes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 04 de novembro de 2019. APROVADO ·E M ..... J?...~ .JJ. ...... ·· ~ SANClONADO Em Q5 I J / I dot 9 Prefeit0 Municipal ecaf:' 2 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234