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norma nº 2054/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2021
Date 2021-02-23
Ementa“Modifica e altera as Leis Municipais sob nº 921/2009 e 202/97, e dá outras providências”.
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matéria 552 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

' . CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.054/2021 Em, 22 de fevereiro de 2021. 
"MODIFICA E AL TERA ARTIGOS DAS 
LEIS MUNICIPAlS SOB N° 202/1997 E N° 
921/2009, QUE DISPOE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO 
MUNICIPIO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Ficam alterados o artigo 1°, da Lei Municipal sob n° 921/2009, e tambem 
o artigo 12, t6pico 1.11 , da Lei Municipal sob n° 20211997, os quais passarao a ter a seguinte 
redayao: 
[ ... ] 
Os 6rgaos da assistencia imediata ao Govemo Municipal ficam assim compostos: 
[ ... ] 
1, 11 - Assessoria Especial de Assuntos Extemos. 
[ ... ] 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogando-se as 
disposiyoes em contrarias. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de fevereiro de 2021. 
SANCIONADO 
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i' l 1; 1 , , ,.,o .". I . PrAfP.if0 Municioo l 1\1\. .l" l.l ~ • 
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
1 

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