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norma nº 2053/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2021
Date 2021-01-15
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para o ano de 2021, e dá outras providências.”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.053/2021 Em, 15 de janeiro de 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERA<;AO DE CREDITO 
COM 0 BANCO DO BRASIL S.A., PARA 0 
ANO DE 2021, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l0
• Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera9ao de credito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A. bern como executar a mesma e proceder com as aquisi9oes no ano de 
2021, ate o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais), nos termos da Resolu9ao CMN 
n°4.589, de 29.06.2017, e suas alterayoes, destinados para a aquisi9ao de hens como onibus 
escolares, caminhoes de coleta de lixo, e demais veiculos pesados, de forma isolada para a 
administra9ao publica municipal, classificadas como despesa de capital, conforme observada a 
legisla9ao vigente, em especial as disposi9oes da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 
2000. 
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da opera9ao de credito autorizada 
serao somente utilizados no or9amento subsequente, e obrigatoriamente aplicados na execu9ao 
dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicayao de tais recursos 
em despesas correntes, em consommcia como § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal no 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art.2°. Os recursos provenientes da opera9ao de credito a que se refere esta Lei 
deverao ser consignados como receita no or9amento ou em creditos adicionais, nos termos do 
inc. II,§ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.32011964. 
Art. 3°. Os or9amentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, 
as dota9oes necessarias as amortiza9oes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obriga9oes decorrentes das oper~oes de creditos ora 
autorizadas. 
Art.4°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos 
financeiros e despesas da opera9ao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar 
automaticamente na conta corrente de titularidade do Municipio, mantida em sua agencia, a ser 
indicada no contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos do Municipio, os montantes 
necessarios as amortiza9oes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
~=( p====---~ ~v. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
~ PODER LEGISLATIVO 
Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a 
realiza~ao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 
17 de mar~o de 1964. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as 
disposi~oes em contnlrio. 
unicipal de Sao Miguel do Guapore, 15 de janeiro de 2021. 
APROVADO 
'E M .... .J§.J9.A ...... ~-~l _ .. ~--···
SANCIONADO 
Em /5 1 oi,JOJ/ 
Prefeito Municipal 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
2 

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