| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para o ano de 2021, e dá outras providências.” |
| native_id | 217 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.053/2021 Em, 15 de janeiro de 2021. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA<;AO DE CREDITO COM 0 BANCO DO BRASIL S.A., PARA 0 ANO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l0 • Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera9ao de credito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. bern como executar a mesma e proceder com as aquisi9oes no ano de 2021, ate o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais), nos termos da Resolu9ao CMN n°4.589, de 29.06.2017, e suas alterayoes, destinados para a aquisi9ao de hens como onibus escolares, caminhoes de coleta de lixo, e demais veiculos pesados, de forma isolada para a administra9ao publica municipal, classificadas como despesa de capital, conforme observada a legisla9ao vigente, em especial as disposi9oes da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. Paragrafo unico. Os recursos provenientes da opera9ao de credito autorizada serao somente utilizados no or9amento subsequente, e obrigatoriamente aplicados na execu9ao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicayao de tais recursos em despesas correntes, em consommcia como § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000. Art.2°. Os recursos provenientes da opera9ao de credito a que se refere esta Lei deverao ser consignados como receita no or9amento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II,§ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.32011964. Art. 3°. Os or9amentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as dota9oes necessarias as amortiza9oes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art.4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga9oes decorrentes das oper~oes de creditos ora autorizadas. Art.4°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos financeiros e despesas da opera9ao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar automaticamente na conta corrente de titularidade do Municipio, mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos do Municipio, os montantes necessarios as amortiza9oes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. ~=( p====---~ ~v. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 1 CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA ~ PODER LEGISLATIVO Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realiza~ao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de mar~o de 1964. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em contnlrio. unicipal de Sao Miguel do Guapore, 15 de janeiro de 2021. APROVADO 'E M .... .J§.J9.A ...... ~-~l _ .. ~--··· SANCIONADO Em /5 1 oi,JOJ/ Prefeito Municipal Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2