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norma nº 2055/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2021
Date 2021-03-01
Ementa“FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.055/2021 Em, 01 de mar9o de 2021. 
"FIXA 0 VALOR PARA PAGAMENTO DE 
OBRIGA<;OES DE PEQUENO VALORIRPV, 
DECORRENTES DE DECISOES JUDICIAIS 
NOS TERMOS DO ART. 100, PAIUGRAFOS 
3° E 4o DA CONSTITUI<;AO FEDERAL, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a fazer o pagamento de 
debitos ou obriga96es do Municipio Sao Miguel do Guapore-RO, decorrentes de decisoes judiciais 
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, paragrafos 3° e 4° 
da Constitui9ao Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a 
vista do oficio requisit6rio expedido pelo juizo competente- Requisi9ao de Pequeno Valor!RPV. 
Paragrafo Unico - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os debitos ou obriga96es 
ate o valor de 10 ( dez) salaries minimos. 
Art. 2° - Os pagamentos das RPV s de que trata esta Lei serao realizados de acordo 
com as disponibilidades or9amentarias e financeiras do Municipio e serao atendidos conforme a 
ordem cronol6gica dos oficios requisit6rios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 3° - A Assessoria Juridica do Municipio ficara atenta, para que nos autos dos 
processes respectivos nao ocorra fracionamento, reparti9ao ou quebra do valor de execu9ao, 
vedados no paragrafo 8° do Art. 100 da Constitui9ao Federal, sem prejuizo da faculdade de o 
erector renunciar ao credito de valor excedente ao fixado no paragrafo tinico do Art. 1° desta Lei, 
para receber atraves de RPV. 
Art. 4° - Para OS pagamentos de que trata a presente Lei, sera utilizada a dota9aO 
propria consignada no or9amento anual. 
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel d 
0 
Av. Capitao Silvio, 

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