| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.055/2021 Em, 01 de mar9o de 2021. "FIXA 0 VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGA<;OES DE PEQUENO VALORIRPV, DECORRENTES DE DECISOES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PAIUGRAFOS 3° E 4o DA CONSTITUI<;AO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a fazer o pagamento de debitos ou obriga96es do Municipio Sao Miguel do Guapore-RO, decorrentes de decisoes judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, paragrafos 3° e 4° da Constitui9ao Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a vista do oficio requisit6rio expedido pelo juizo competente- Requisi9ao de Pequeno Valor!RPV. Paragrafo Unico - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os debitos ou obriga96es ate o valor de 10 ( dez) salaries minimos. Art. 2° - Os pagamentos das RPV s de que trata esta Lei serao realizados de acordo com as disponibilidades or9amentarias e financeiras do Municipio e serao atendidos conforme a ordem cronol6gica dos oficios requisit6rios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3° - A Assessoria Juridica do Municipio ficara atenta, para que nos autos dos processes respectivos nao ocorra fracionamento, reparti9ao ou quebra do valor de execu9ao, vedados no paragrafo 8° do Art. 100 da Constitui9ao Federal, sem prejuizo da faculdade de o erector renunciar ao credito de valor excedente ao fixado no paragrafo tinico do Art. 1° desta Lei, para receber atraves de RPV. Art. 4° - Para OS pagamentos de que trata a presente Lei, sera utilizada a dota9aO propria consignada no or9amento anual. Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel d 0 Av. Capitao Silvio,