| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | “Concede anistia integral de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE ROND6NIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.056/2021 Em, 01 de mar~o de 2021. "CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DE MUL TAS E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL INSCRITOS EM DiVIDA ATIVA JUNTO AO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1 o - Em face dos efeitos negatives causados pelo COVID 19 na economia de Sao Miguel do Guapore fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia e remissao de multas e juros aos creditos de natureza tributaria e nao tributaria inscritas em divida ativa, ajuizados ou nao, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2020, relacionados com: I-Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; II - Imposto sobre servi~o de qualquer natureza - ISSQN; III- Auto de Infra9ao de ISSQN; IV - Alvara de Localiza~ao e Funcionamento; V- Taxa de Uso de Bern Publico; VI - Outras Dividas. Art. 2° - Sera concedida remissao total e parcial de multas e juros para o pagamento ou parcelamento dos debitos inscritos em divida ativa ate 31 de dezembro de 2020: I- Pagamento a vista, com remissao de 100% (cern por cento) da multa e juros; II- Em ate tres parcelas, com remissao de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e juros; 1 ~~~::;::, ====~=-+- Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO III - Em ate seis parcelas, com remissao de 50% ( cinqiienta por cento) da multa e juros; § 1°- 0 valor minimo de cada parcela sera de 01 (uma) UPF Municipal. § 2° - 0 credito tributario sera consolidado, considerando o somat6rio do credito tributario ate a data do efetivo pagamento em parcela fulica ou parcelamento, excluidos a multa e juros incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1°. § 3°- 0 vencimento da primeira parcela ocorrera 30 (trinta) dias ap6s o efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratifica9ao do acordo ap6s a confirma9ao do pagamento da respectiva parcela. § 4° - 0 vencimento das demais parcelas ocorrerao nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela. §5°- 0 nao pagamento da parcela na data do vencimento prevista no§ 4° acarretara em multa de 2% (do is por cento) do valor da parcel a e juros morat6rios de 0,5% (meio por cento) ao mes de atraso. § 6° - 0 inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou nao, implicara na exclusao do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado do saldo do parcelamento e na perda do beneficia da redu9ao da multa, juros de mora e corre9ao, referentes as parcelas nao pagas. § 7°- Os saldos remanescentes dos creditos tributaries sofrerao acrescimos de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos creditos parcelados e serao objeto de cobran9a administrativa ou cobran9a judicial, nao cabendo mais a concessao do beneficia de pagamento na modalidade de parcelamento. § 8° - 0 parcelamento dos creditos inscritos em divida ativa, ajuizados ou nao, serao processadas em separado dos nao inscritos. 2 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 3° - A inclusao de creditos tributaries e nao tributaries parcelados ate 31 de dezembro de 2020, para fins do beneficio da anistia de multa e juros deverao ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condivoes: I - Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas vencidas poderao ser revogadas a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa e juros no percentual previsto no artigo 2° desta Lei, sobre os creditos tributaries e nao tributaries objeto do parcelamento; II - Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a veneer, poderao, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revoga9ao para fins de quita9ao plena de todos os creditos objetos de parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2° desta Lei. Art. 4° - Para fins de pagamentos de creditos tributaries e nao tributaries na forma do Artigo 1° da presente Lei, fica o Poder Executive, por intermedio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobran9a bancaria em nome dos contribuintes devedores, bern como notifica-los para o pagamento a vista e dar ampla divulga9ao do beneficio concedido. Paragrafo Unico. A concessao dos beneficios relacionados a anistia de juros e multas descritos na presente Lei nao podera ser invocado novamente aos contribuintes que deles usufruirem nos pr6ximos 05 anos subsequentes. Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicavao, revogadas as disposi9oes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 01 de mar~o de 2021. 3 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234