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norma nº 2056/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2056 / 2021
Date 2021-03-01
Ementa“Concede anistia integral de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE ROND6NIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.056/2021 Em, 01 de mar~o de 2021. 
"CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DE 
MUL TAS E DISPENSA DOS JUROS AOS 
CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA 
FAZENDA MUNICIPAL INSCRITOS EM 
DiVIDA ATIVA JUNTO AO MUNICIPIO DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1 o - Em face dos efeitos negatives causados pelo COVID 19 na economia 
de Sao Miguel do Guapore fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia e 
remissao de multas e juros aos creditos de natureza tributaria e nao tributaria inscritas em 
divida ativa, ajuizados ou nao, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha 
ocorrido ate 31 de dezembro de 2020, relacionados com: 
I-Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; 
II - Imposto sobre servi~o de qualquer natureza - ISSQN; 
III- Auto de Infra9ao de ISSQN; 
IV - Alvara de Localiza~ao e Funcionamento; 
V- Taxa de Uso de Bern Publico; 
VI - Outras Dividas. 
Art. 2° - Sera concedida remissao total e parcial de multas e juros para o pagamento 
ou parcelamento dos debitos inscritos em divida ativa ate 31 de dezembro de 2020: 
I- Pagamento a vista, com remissao de 100% (cern por cento) da multa e juros; 
II- Em ate tres parcelas, com remissao de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e 
juros; 
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~~~::;::, ====~=-+- Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
III - Em ate seis parcelas, com remissao de 50% ( cinqiienta por cento) da multa e 
juros; 
§ 1°- 0 valor minimo de cada parcela sera de 01 (uma) UPF Municipal. 
§ 2° - 0 credito tributario sera consolidado, considerando o somat6rio do credito 
tributario ate a data do efetivo pagamento em parcela fulica ou parcelamento, excluidos a 
multa e juros incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1°. 
§ 3°- 0 vencimento da primeira parcela ocorrera 30 (trinta) dias ap6s o efetivo acordo 
do parcelamento, ficando condicionada a ratifica9ao do acordo ap6s a confirma9ao do 
pagamento da respectiva parcela. 
§ 4° - 0 vencimento das demais parcelas ocorrerao nas datas subsequentes ao 
vencimento da primeira parcela. 
§5°- 0 nao pagamento da parcela na data do vencimento prevista no§ 4° acarretara 
em multa de 2% (do is por cento) do valor da parcel a e juros morat6rios de 0,5% (meio por 
cento) ao mes de atraso. 
§ 6° - 0 inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou nao, implicara na 
exclusao do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado do saldo do 
parcelamento e na perda do beneficia da redu9ao da multa, juros de mora e corre9ao, 
referentes as parcelas nao pagas. 
§ 7°- Os saldos remanescentes dos creditos tributaries sofrerao acrescimos de multa e 
juros, a contar da data de vencimento dos respectivos creditos parcelados e serao objeto de 
cobran9a administrativa ou cobran9a judicial, nao cabendo mais a concessao do beneficia de 
pagamento na modalidade de parcelamento. 
§ 8° - 0 parcelamento dos creditos inscritos em divida ativa, ajuizados ou nao, serao 
processadas em separado dos nao inscritos. 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° - A inclusao de creditos tributaries e nao tributaries parcelados ate 31 de 
dezembro de 2020, para fins do beneficio da anistia de multa e juros deverao ter seus 
pagamentos efetuados nas seguintes condivoes: 
I - Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas vencidas poderao ser 
revogadas a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa e juros no percentual previsto no 
artigo 2° desta Lei, sobre os creditos tributaries e nao tributaries objeto do parcelamento; 
II - Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a veneer, poderao, mediante 
pedido do contribuinte, ser objeto de revoga9ao para fins de quita9ao plena de todos os 
creditos objetos de parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2° desta Lei. 
Art. 4° - Para fins de pagamentos de creditos tributaries e nao tributaries na forma do 
Artigo 1° da presente Lei, fica o Poder Executive, por intermedio da Secretaria Municipal de 
Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobran9a bancaria em nome dos contribuintes 
devedores, bern como notifica-los para o pagamento a vista e dar ampla divulga9ao do 
beneficio concedido. 
Paragrafo Unico. A concessao dos beneficios relacionados a anistia de juros e multas 
descritos na presente Lei nao podera ser invocado novamente aos contribuintes que deles 
usufruirem nos pr6ximos 05 anos subsequentes. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicavao, revogadas as disposi9oes 
em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 01 de mar~o de 2021. 
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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