| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 1.933/2019 Em, 04 de novembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR(:AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no on;:arnento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotas;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 56.860,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI<;OS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVI<;:OS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.266. AQUIS IMPLANT DE 40M TUBOS METALICOS- CONVENIO 018/ 19/P.J/DER-RO 198 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 56.860.00 Total Sup1ementa~i\o: 56.860.00 Art. r. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.8.1 0.91.02.00 Fonte 20140037 50.000,00 Total da Receita: 50.000.00 Art. 3°. Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica utilizado recurso proveniente de Anulacrao Parcial da dotacrao especificada abaixo, em conformidade com Reformulacroes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituicrao Federal de 1988. Reducao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI<;:OS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVI<;:OS PUBLICOS 04.00 1.26. 122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 53 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total da Anu1a~iio : 6.860.00 6.860,00 Art.4°. Esta Lei entrara em vtgor na data de sua publicacrao, revogadas as disposicroes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 04 de novembro de 2019 . . fM~o~2A~ ~~~ $!~jt:!; . · ' 9 ~~~g'~~~~9J I --·n-~-- Av. Capitiio Silvio, 1446- one 069 3642 223~~ ( /b \ ~Jr Cornelio 0. d C Prefeito Municipal