br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1933/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências
native_id22

Originating matéria

matéria 130 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 1.933/2019 Em, 04 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR(:AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no on;:arnento vigente 
municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotas;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 56.860,00 
(cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI<;OS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVI<;:OS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.266. AQUIS IMPLANT DE 40M TUBOS METALICOS- CONVENIO 018/ 19/P.J/DER-RO 
198 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 56.860.00 
Total Sup1ementa~i\o: 56.860.00 
Art. r. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
1.7.2.8.1 0.91.02.00 Fonte 20140037 50.000,00 
Total da Receita: 50.000.00 
Art. 3°. Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulacrao Parcial da dotacrao especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulacroes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituicrao Federal de 1988. 
Reducao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI<;:OS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVI<;:OS PUBLICOS 
04.00 1.26. 122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 
53 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total da Anu1a~iio : 
6.860.00 
6.860,00 
Art.4°. Esta Lei entrara em vtgor na data de sua publicacrao, revogadas as 
disposicroes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 04 de novembro de 2019 . 
. fM~o~2A~ ~~~ $!~jt:!; . · 
'
9 ~~~g'~~~~9J I --·n-~-- Av. Capitiio Silvio, 1446- one 069 3642 223~~ 
( /b \ ~Jr Cornelio 0. d C 
Prefeito Municipal 

open original →