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norma nº 2347/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispõe sobre oferta e Custeio da Alimentação Escolar nas escolas Públicas Municipais de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé – RO, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL Nº 2347 /2024 Em, 19 de março de 2024 
"DISPÕE SOBRE OFERTA E CUSTEIO DA 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNI CIP AIS DE 
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
CONSIDERANDO as necessidades de aperfeiçoamento das ações de gestão e 
execução dos recursos do Programa de Alimentação Escolar, com vistas a atender ao disposto 
na Constituição Federal nos artigos 6°, 205, 208 e artigo 211 ; 
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ações de educação 
alimentar e nutricional bem como a oferta de alimentação adequada e saudável, em 
cumprimento ao disposto na lei nº 11.947/2009 e Resolução nº 06/2020. 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 06/2020 art. 7° II - a Entidade 
Executora - EEx: Secretarias de Estado da Educação - Seduc, Prefeituras Municipais e 
escolas federais, como responsáveis pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e 
complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º - Fica regulamentado o Programa Municipal de Alimentação Escolar -
PMAE a oferta e custeio da alimentação escolar de forma gratuita nas escolas públicas 
Av. Capitão Sílvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
T 
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municipais de responsabilidade do município de São Miguel do Guaporé - RO, a ser custeada 
com recursos livres do Município para esta finalidade, além do recurso de complementação 
do Programa de Alimentação Escolar - PNAE. 
Art. 2° - A oferta de alimentação escolar gratuita tem por finalidade: 
I - Atender todos os estudantes da rede de ensino municipal com uma alimentação 
escolar de qualidade; 
II - Assegurar uma maior e melhor oferta de alimentação; 
III - Garantir ações de educação alimentar e nutricional aos estudantes. 
Parágrafo Único. Do total dos recursos financeiros repassados pelo Município, no 
âmbito do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE, no mínimo 30% (trinta por 
cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura 
familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os 
assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades 
quilombolas. Da quantia repassada as escolas Municipais, o mínimo 30% deverá ser aplicada 
na compra direta da Agricultura Familiar. 
Art. 3° - Compete ao Executivo Municipal garantir recursos para a alimentação 
escolar no orçamento municipal anual de acordo com o Censo-Escolar do ano anterior. 
Art. 4° - Compete a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, garantir junto 
ao Executivo municipal a transferência do recurso para os conselhos escolares de cada escola, 
além de acompanhar e fiscalizar a compra e a prestação de contas junto a Entidade Executora. 
Art. 5° - A compra e a prestação de contas serão acompanhadas e fiscalizadas pelo 
Conselho de Alimentação Escolar - CAE e Nutricionista responsável técnico. 
Art. 6° - Cada conselho escolar terá que manter conta bancária exclusiva junto ao 
banco do Brasil para receber o repasse da alimentação escolar do município. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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Art. 7° - Os valores financeiros para a compra da alimentação escolar serão 
repassados em dez (10) parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para cobertura dos 200 
dias letivos anuais. 
Parágrafo Único. Os recursos do Programa Municipal de Alimentação Escolar -
PMAE deverão ser destinados únicos e exclusivamente na manutenção da alimentação dos 
alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. 
Art. 8° - A base de cálculo dos valores repassados pelo município por dia letivo 
para cada aluno será definida pela média da etapa e modalidades de ensino ofertados para o 
município com base µo censo escolar do exercício anterior e de acordo com os valores do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/ FNDE: Ex: Número de Aluno x valor 
diário x 20 dias letivo x 1 O Parcelas mensais, podendo este valor ser reajustado de acordo com 
o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ou mediante decreto do Chefe do 
Poder Executivo quando houver necessidade. 
Base de cálculo: 
I - Creche R$ 1,3 7; + Pré-Escola R$ O, 72; + Fundamental R$ 0,50; + Ouilombolas R$ 0,86. 
4 
II - R$ 1.3 7+0, 72+0,50+0,86 
4 
III - R$ 3,45/4 = 0,86 
Art. 9° - Da Prestação de Conta: 
A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes documentos: 
I - Oficio de encaminhamento da prestação de constas ao Secretário Municipal Educação, 
informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora; 
II - Processo contendo a Ata de registro de preço do Pregão eletrônico; 
III - Contrato com a Empresa vencedora do processo licitatório: 
IV - Requisições contendo as quantidades solicitadas para cada item; 
V- Relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas; 
VI -Relatório de execução fisico-financeira; 
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VII - Demonstrativo da execução da receita e da despesa; 
VIII - Extrato bancário de conta corrente de toda movimentação financeira do período da 
execução; 
IX - Extrato bancário de aplicação financeira; 
X - Portaria de comissão de compras e Recebimento; 
XI - Parecer do Conselho Fiscal; 
XII - Comprovantes originais de ressarcimento/restituições, quando for o caso; 
XV - Notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Unidade Executora 
indicando o nome do Programa (PMAE), com data e ciência da Comissão de Recebimento, 
observado as leis e normas vigentes; e sendo cada comissão composta de no mínimo 3 (três) 
membros: 1 (um) professor, 1 (um) Representante da Comunidade e 1 (um) do pessoal de 
ap010. 
Art. 1 Oº - A Unidades de Ensino encaminharão as prestações de contas das 
Unidades Executoras e encaminharão para análise Setor de Prestação de Contas da SEMED, 
que diligenciará para a correção das falhas eventualmente detectadas e, posteriormente, 
encaminhará para o Setor Administrativo da Secretaria para ciência e programação do 
próximo repasse e finalmente encaminha para a devida homologação das contas pelo titular da 
Secretaria Municipal de Educação e arquivamento. 
Parágrafo único. Caso a Unidade Executora praticar reiteradamente a conduta de 
entregar em atraso a prestação de contas, sendo aplicadas duas ou mais advertências, a 
Secretaria Municipal de Educação adotará medidas administrativas com a finalidade de apurar 
a responsabilidade administrativa dos gestores e rever a constituição dos representantes das 
Unidades Executoras. 
Art.11 º - As unidades escolares deverão divulgar todos os recursos financeiros 
recebidos pelo PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e sua prestação de 
contas em locais públicos, tais como murais das escolas, igrejas, postos de saúde, rádios 
locais, jornais comunitários e no site oficial da PREFEITURA. 
Art.12º - Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos 
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órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos mumctpats de 
controle interno e externo. 
Art.13º - A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a 
execução do PMAE, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art.14º - O representante legal da Unidade Executora responderá administrativa, 
civil e criminalmente pelos atos que praticar em desacordo com esta Lei e que causem danos 
ao Erário. 
Art.15º - Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar para as Unidades 
Executoras cartilhas informativas e promover capacitações para as orientações e instruções 
necessárias à boa administração e execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar -
PMAE, de que trata esta Lei e as demais correlatas, sem prejuízo das orientações e diretrizes 
do Ministério da Educação. 
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de março de 2024. 
PUBLICADO NO. MU~Ab 
~ e Carvalho / - Prefeito Muniàpal 
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