| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre oferta e Custeio da Alimentação Escolar nas escolas Públicas Municipais de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé – RO, e dá outras providências |
| native_id | 2215 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
• CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2347 /2024 Em, 19 de março de 2024 "DISPÕE SOBRE OFERTA E CUSTEIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNI CIP AIS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CONSIDERANDO as necessidades de aperfeiçoamento das ações de gestão e execução dos recursos do Programa de Alimentação Escolar, com vistas a atender ao disposto na Constituição Federal nos artigos 6°, 205, 208 e artigo 211 ; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ações de educação alimentar e nutricional bem como a oferta de alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto na lei nº 11.947/2009 e Resolução nº 06/2020. CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 06/2020 art. 7° II - a Entidade Executora - EEx: Secretarias de Estado da Educação - Seduc, Prefeituras Municipais e escolas federais, como responsáveis pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1 º - Fica regulamentado o Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE a oferta e custeio da alimentação escolar de forma gratuita nas escolas públicas Av. Capitão Sílvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br T CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA municipais de responsabilidade do município de São Miguel do Guaporé - RO, a ser custeada com recursos livres do Município para esta finalidade, além do recurso de complementação do Programa de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 2° - A oferta de alimentação escolar gratuita tem por finalidade: I - Atender todos os estudantes da rede de ensino municipal com uma alimentação escolar de qualidade; II - Assegurar uma maior e melhor oferta de alimentação; III - Garantir ações de educação alimentar e nutricional aos estudantes. Parágrafo Único. Do total dos recursos financeiros repassados pelo Município, no âmbito do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. Da quantia repassada as escolas Municipais, o mínimo 30% deverá ser aplicada na compra direta da Agricultura Familiar. Art. 3° - Compete ao Executivo Municipal garantir recursos para a alimentação escolar no orçamento municipal anual de acordo com o Censo-Escolar do ano anterior. Art. 4° - Compete a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, garantir junto ao Executivo municipal a transferência do recurso para os conselhos escolares de cada escola, além de acompanhar e fiscalizar a compra e a prestação de contas junto a Entidade Executora. Art. 5° - A compra e a prestação de contas serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE e Nutricionista responsável técnico. Art. 6° - Cada conselho escolar terá que manter conta bancária exclusiva junto ao banco do Brasil para receber o repasse da alimentação escolar do município. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 7° - Os valores financeiros para a compra da alimentação escolar serão repassados em dez (10) parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para cobertura dos 200 dias letivos anuais. Parágrafo Único. Os recursos do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE deverão ser destinados únicos e exclusivamente na manutenção da alimentação dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Art. 8° - A base de cálculo dos valores repassados pelo município por dia letivo para cada aluno será definida pela média da etapa e modalidades de ensino ofertados para o município com base µo censo escolar do exercício anterior e de acordo com os valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/ FNDE: Ex: Número de Aluno x valor diário x 20 dias letivo x 1 O Parcelas mensais, podendo este valor ser reajustado de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ou mediante decreto do Chefe do Poder Executivo quando houver necessidade. Base de cálculo: I - Creche R$ 1,3 7; + Pré-Escola R$ O, 72; + Fundamental R$ 0,50; + Ouilombolas R$ 0,86. 4 II - R$ 1.3 7+0, 72+0,50+0,86 4 III - R$ 3,45/4 = 0,86 Art. 9° - Da Prestação de Conta: A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes documentos: I - Oficio de encaminhamento da prestação de constas ao Secretário Municipal Educação, informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora; II - Processo contendo a Ata de registro de preço do Pregão eletrônico; III - Contrato com a Empresa vencedora do processo licitatório: IV - Requisições contendo as quantidades solicitadas para cada item; V- Relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas; VI -Relatório de execução fisico-financeira; Av. Capitão Sílvio 1446 - Bairro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA VII - Demonstrativo da execução da receita e da despesa; VIII - Extrato bancário de conta corrente de toda movimentação financeira do período da execução; IX - Extrato bancário de aplicação financeira; X - Portaria de comissão de compras e Recebimento; XI - Parecer do Conselho Fiscal; XII - Comprovantes originais de ressarcimento/restituições, quando for o caso; XV - Notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Unidade Executora indicando o nome do Programa (PMAE), com data e ciência da Comissão de Recebimento, observado as leis e normas vigentes; e sendo cada comissão composta de no mínimo 3 (três) membros: 1 (um) professor, 1 (um) Representante da Comunidade e 1 (um) do pessoal de ap010. Art. 1 Oº - A Unidades de Ensino encaminharão as prestações de contas das Unidades Executoras e encaminharão para análise Setor de Prestação de Contas da SEMED, que diligenciará para a correção das falhas eventualmente detectadas e, posteriormente, encaminhará para o Setor Administrativo da Secretaria para ciência e programação do próximo repasse e finalmente encaminha para a devida homologação das contas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento. Parágrafo único. Caso a Unidade Executora praticar reiteradamente a conduta de entregar em atraso a prestação de contas, sendo aplicadas duas ou mais advertências, a Secretaria Municipal de Educação adotará medidas administrativas com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa dos gestores e rever a constituição dos representantes das Unidades Executoras. Art.11 º - As unidades escolares deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e sua prestação de contas em locais públicos, tais como murais das escolas, igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e no site oficial da PREFEITURA. Art.12º - Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos mumctpats de controle interno e externo. Art.13º - A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do PMAE, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação. Art.14º - O representante legal da Unidade Executora responderá administrativa, civil e criminalmente pelos atos que praticar em desacordo com esta Lei e que causem danos ao Erário. Art.15º - Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar para as Unidades Executoras cartilhas informativas e promover capacitações para as orientações e instruções necessárias à boa administração e execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE, de que trata esta Lei e as demais correlatas, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação. Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de março de 2024. PUBLICADO NO. MU~Ab ~ e Carvalho / - Prefeito Muniàpal Av. Capitão Sílvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br