| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do IPTU gerado em 2021 no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.057/2021 Em, 15 de marc;o de 2021. "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DESCONTOS E P ARCELAMENTO DO IPTU GERADO EM 2021 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1 o - 0 IPTU gerado no ano 2021 podera ser pago em tres parcelas, sen do a primeira com desconto de 20o/o (vinte por cento ), vencivel em 30/05/2021, a segunda com desconto de 15% ( quinze por cento ), vencivel em 30/06/2021, e a terceira com desconto de 10% ( dez por cento ), vencivel em 30/07/2021. Art. 2° - 0 IPTU de 2021 podera ser parcelado em seis vezes sem desconto e sem juros, em ate seis vezes, iniciando-se em 30/06/2021. Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as disposic;oes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 15 de mar~o de 2021. SANClONADO em:l3-J o? ,_aj_ Prefeito M unlcipa 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234