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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2057/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2057 / 2021
Date 2021-03-15
Ementa“Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do IPTU gerado em 2021 no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências".
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matéria 578 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.057/2021 Em, 15 de marc;o de 2021. 
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE 
DESCONTOS E P ARCELAMENTO DO 
IPTU GERADO EM 2021 NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE-RO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1 o - 0 IPTU gerado no ano 2021 podera ser pago em tres parcelas, sen do a 
primeira com desconto de 20o/o (vinte por cento ), vencivel em 30/05/2021, a segunda com 
desconto de 15% ( quinze por cento ), vencivel em 30/06/2021, e a terceira com desconto de 
10% ( dez por cento ), vencivel em 30/07/2021. 
Art. 2° - 0 IPTU de 2021 podera ser parcelado em seis vezes sem desconto e 
sem juros, em ate seis vezes, iniciando-se em 30/06/2021. 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as 
disposic;oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 15 de mar~o de 2021. 
SANClONADO 
em:l3-J o? ,_aj_ 
Prefeito M unlcipa 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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