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norma nº 2058/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 2021
Date 2021-03-22
Ementa"Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, Mediante Credenciamento por Chamamento Público, e dá Outras Providências."
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.058/2021 Em, 22 de mar9o de 2021. 
"REGULAMENT A 0 SISTEMA DE 
CONTRATA<;AO DE MEDICOS CLINICO 
GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO AMBITO 
DAS UNIDADES DE ATEN<;AO BASICA E 
HOSPITAL MUNICIPAL, NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE￾RO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR 
CHAMAMENTO PUBLICO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1 o - Fica o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO autorizado a 
instaurar processos de Chamamento Publico com objetivo de credenciamento de pessoas 
juridicas para a presta9ao de servi9os medicos clinico geral e especialistas, para atender as 
necessidades inadhiveis dos servi9os publicos de saude do Municipio, no ambito das Unidades 
de Aten9ao Basica Municipal, Hospital Municipal, bern como aten9ao especializada em todos 
os niveis de aten9ao. 
Art. 2° - 0 Credenciamento e ato administrativo de chamamento publico pelo 
qual se objetiva a contrata9ao em igualdade de condi9oes de todos os interessados habeis a 
prestarem os servi9os reclamados pela Administra9ao Publica Municipal. 
Art. 3° - 0 edital de credenciamento devera especificar o objeto a ser 
contratado, bern como fixani claramente os criterios e exigencias minimas a participa9ao dos 
interessados, respeitado os principios vigentes no ordenamento juridico brasileiro. 
Art. 4° - Fica criado os seguintes requisitos, os quais deverao ser observados 
durante o procedimento de chamamento publico: 
I - dar ampla divulga9ao, mediante edital publicado no Diario Oficial do 
Estado e J omal de Circula9ao Regional, podendo tam bern a Administra9ao utilizar-se, 
suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de 
convitesa interessados do ramo que gozem de boa reputa9ao profissional; 
II - fixar os criterios e exigencias para que os interessados possam se 
credenciar; 
III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de pre9os que remunerara os diversos 
itens de servi9os de saude e os criterios de reajustamento, bern como as c 
para o pagamento dos servi9os realizados; 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
IV - estabelecer as hip6teses de descredenciamento, de forma que os 
credenciados que nao estejam cumprindo as regras e condi96es fixadas para o atendimento, 
sejam imediatamente excluidos do rol de credenciamento; 
V - permitir o credenciamento, em ate 48 horas antes do chamamento, de 
qualquer interessado pessoa juridica, que preencha as condi96es exigidas no edital; 
VI - prever a possibilidade de denuncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo 
credenciado, bastando notificar a Administra9ao, com a antecedencia fixada no termo; 
VII - possibilitar que OS usuarios denunciem qualquer irregularidade verificada 
na presta9ao dos servi9os e/ou no faturamento; e 
VIII - fixar as regras que devem ser observadas pelos credenciados no 
atendimento ao usuario. 
Art. 5° - Poderao participar do Chamamento Publico para credenciamento as 
empresas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condi96es 
exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos servi9os 
conforme pre9os descritos no artigo 11, desta lei. 
Art.6° - 0 Chamamento Publico para credenciamento estara aberto pelo 
periodo de 12 (doze) meses, sendo que o ( s) contrato ( s) terao vigencia pelo mesmo prazo de 
12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual periodo, caso haja 
interesse da administra9ao, com anuencia da credenciada, nos termos do art. 57, inciso II da 
Lei n° 8.666/93, atraves de Termo Aditivo. 
Art. 7° - A modalidade de chamamento publico esta embasada no Artigo 199, 
§ 1° da Constitui9ao Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, Lei 
Federal n° 8.666/93 e demais legisla96es aplicaveis e materia. 
Art. 8° - 0 processo de credenciamento deveni ser instruido com todas as 
exigencias contidas na Lei Federal n° 8.666/93 para os casos de inexigibilidade. 
Art. 9° - As contrata96es previstas no artigo 1 o desta lei nao ira gerar qualquer 
tipo de vinculo empregaticio entre o Municipio eo (s) contratado (s). 
Art. 10 - Para efeito desta Lei, as presta96es de servi9os serao realizadas por 
medicos clinicos geral e medicos especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetricia, 
cirurgiao geral, anestesiologista, ortopedista, clinica medica e demais especialidades. 
Art. 11 - 0 valor dos Servi9os Prestados aos medicos credenciados pela 
Secretaria Municipal de Saude junto a contrata9ao pelo Chamamento Publico sera o de R$ 
120,00 (cento e vinte reais) por hora trabalhada 
§ 1°. 0 profissional medico devera ficar a disposi9aO da Unidade de 
Atendimento Medico, no setor para o qual for designado, durante todo o periodo, obrigando￾2 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
se a prestar atendimento medico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros 
procedimentos, de acordo com a estrutura fisica e condi9oes do local de trabalho. 
§2°. A Secretaria de Saude deveni fomecer acomoda9oes e refei9oes aos 
medicos nas respectivas unidades em que estiverem laborando, durante os honirios de 
trabalho. 
Art. 12 - Compete a Diretoria do Hospital Municipal disciplinar a estrategia, OS 
procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei, com 
o fim de garantir a efetividade da sua execu9ao. 
Art. 13 - 0 medico contratado podeni ser acionado pela equipe medica de 
plantao, ou por medico da equipe medica do Hospital Municipal, e deveni comparecer 
prontamente para o atendimento junto a unidade requisitante sempre que necessaria. 
Paragrafo Unico. A recusa injustificada a atender ao chamado das equipes 
medicas do Hospital Municipal provocani a vedayaO da prestayaO de trabalho, sem prejuizo 
das demais implicayoes legais, caracterizando-se como abandono de plantao para todos os 
fins. 
Art. 14 - A ocorrencia de acionamento emergencial do medico contratado nao 
provocani efeitos pecuniarios na composi9ao do valor da presta9ao do servi9o, a nao ser o 
valor de sua hora normal trabalhada. 
Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Saude decidir quais 
especialidades poderao constituir, levando-se em considera9ao a demanda pelos servi9os, a 
complexidade do atendimento, nos termos de regula9ao especifica do Ministerio da Saude, 
Conselho Federal de Medic ina e Conselho Regional de Medic ina do Estado de Rondonia. 
Art.16 - As despesas decorrentes da execu9ao da presente lei correrao por 
conta dos recursos consignados no Or9amento Geral do Municipio e serao classificadas nas 
respectivas dota9oes or9amentarias. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogando as 
disposi9oes contrarias. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de mar~o de 2021. 
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