| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, Mediante Credenciamento por Chamamento Público, e dá Outras Providências." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.058/2021 Em, 22 de mar9o de 2021. "REGULAMENT A 0 SISTEMA DE CONTRATA<;AO DE MEDICOS CLINICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO AMBITO DAS UNIDADES DE ATEN<;AO BASICA E HOSPITAL MUNICIPAL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORERO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1 o - Fica o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO autorizado a instaurar processos de Chamamento Publico com objetivo de credenciamento de pessoas juridicas para a presta9ao de servi9os medicos clinico geral e especialistas, para atender as necessidades inadhiveis dos servi9os publicos de saude do Municipio, no ambito das Unidades de Aten9ao Basica Municipal, Hospital Municipal, bern como aten9ao especializada em todos os niveis de aten9ao. Art. 2° - 0 Credenciamento e ato administrativo de chamamento publico pelo qual se objetiva a contrata9ao em igualdade de condi9oes de todos os interessados habeis a prestarem os servi9os reclamados pela Administra9ao Publica Municipal. Art. 3° - 0 edital de credenciamento devera especificar o objeto a ser contratado, bern como fixani claramente os criterios e exigencias minimas a participa9ao dos interessados, respeitado os principios vigentes no ordenamento juridico brasileiro. Art. 4° - Fica criado os seguintes requisitos, os quais deverao ser observados durante o procedimento de chamamento publico: I - dar ampla divulga9ao, mediante edital publicado no Diario Oficial do Estado e J omal de Circula9ao Regional, podendo tam bern a Administra9ao utilizar-se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convitesa interessados do ramo que gozem de boa reputa9ao profissional; II - fixar os criterios e exigencias para que os interessados possam se credenciar; III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de pre9os que remunerara os diversos itens de servi9os de saude e os criterios de reajustamento, bern como as c para o pagamento dos servi9os realizados; 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 L t I --::::J ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO IV - estabelecer as hip6teses de descredenciamento, de forma que os credenciados que nao estejam cumprindo as regras e condi96es fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluidos do rol de credenciamento; V - permitir o credenciamento, em ate 48 horas antes do chamamento, de qualquer interessado pessoa juridica, que preencha as condi96es exigidas no edital; VI - prever a possibilidade de denuncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administra9ao, com a antecedencia fixada no termo; VII - possibilitar que OS usuarios denunciem qualquer irregularidade verificada na presta9ao dos servi9os e/ou no faturamento; e VIII - fixar as regras que devem ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuario. Art. 5° - Poderao participar do Chamamento Publico para credenciamento as empresas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condi96es exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos servi9os conforme pre9os descritos no artigo 11, desta lei. Art.6° - 0 Chamamento Publico para credenciamento estara aberto pelo periodo de 12 (doze) meses, sendo que o ( s) contrato ( s) terao vigencia pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual periodo, caso haja interesse da administra9ao, com anuencia da credenciada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93, atraves de Termo Aditivo. Art. 7° - A modalidade de chamamento publico esta embasada no Artigo 199, § 1° da Constitui9ao Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, Lei Federal n° 8.666/93 e demais legisla96es aplicaveis e materia. Art. 8° - 0 processo de credenciamento deveni ser instruido com todas as exigencias contidas na Lei Federal n° 8.666/93 para os casos de inexigibilidade. Art. 9° - As contrata96es previstas no artigo 1 o desta lei nao ira gerar qualquer tipo de vinculo empregaticio entre o Municipio eo (s) contratado (s). Art. 10 - Para efeito desta Lei, as presta96es de servi9os serao realizadas por medicos clinicos geral e medicos especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetricia, cirurgiao geral, anestesiologista, ortopedista, clinica medica e demais especialidades. Art. 11 - 0 valor dos Servi9os Prestados aos medicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saude junto a contrata9ao pelo Chamamento Publico sera o de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora trabalhada § 1°. 0 profissional medico devera ficar a disposi9aO da Unidade de Atendimento Medico, no setor para o qual for designado, durante todo o periodo, obrigando2 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO se a prestar atendimento medico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura fisica e condi9oes do local de trabalho. §2°. A Secretaria de Saude deveni fomecer acomoda9oes e refei9oes aos medicos nas respectivas unidades em que estiverem laborando, durante os honirios de trabalho. Art. 12 - Compete a Diretoria do Hospital Municipal disciplinar a estrategia, OS procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei, com o fim de garantir a efetividade da sua execu9ao. Art. 13 - 0 medico contratado podeni ser acionado pela equipe medica de plantao, ou por medico da equipe medica do Hospital Municipal, e deveni comparecer prontamente para o atendimento junto a unidade requisitante sempre que necessaria. Paragrafo Unico. A recusa injustificada a atender ao chamado das equipes medicas do Hospital Municipal provocani a vedayaO da prestayaO de trabalho, sem prejuizo das demais implicayoes legais, caracterizando-se como abandono de plantao para todos os fins. Art. 14 - A ocorrencia de acionamento emergencial do medico contratado nao provocani efeitos pecuniarios na composi9ao do valor da presta9ao do servi9o, a nao ser o valor de sua hora normal trabalhada. Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Saude decidir quais especialidades poderao constituir, levando-se em considera9ao a demanda pelos servi9os, a complexidade do atendimento, nos termos de regula9ao especifica do Ministerio da Saude, Conselho Federal de Medic ina e Conselho Regional de Medic ina do Estado de Rondonia. Art.16 - As despesas decorrentes da execu9ao da presente lei correrao por conta dos recursos consignados no Or9amento Geral do Municipio e serao classificadas nas respectivas dota9oes or9amentarias. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogando as disposi9oes contrarias. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de mar~o de 2021. ) t • ~ ' . . .: \ • ; " : • • .. '\ ... SANCJONADO em cya Jo3,.s;U_ c:: t ' 3 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234