| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Princesa Isabel, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.059/2021 Em, 22 de mar9o de 2021. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA 0 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, PARA FINS DE REGULARIZA<:AO DA QUADRA POLIESPORTIV A DA ESCOLA ESTADUAL PRINCESA ISABEL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a doar para o Govemo do Estado de Rondonia, com a finalidade de regularizar termo de doa9ao celebrado em 27 de julho de 1998, os im6veis urbanos de n° 30 a 345, da quadra 3 7, setor 02, localizados na A v. Capitao Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. Sao Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando a area de 7.200m2 • Paragrafo U nico. A finalidade da referida doa9ao se da em razao da constru9ao da Esco1a Estadual de 1° e 2° Grau, Princesa Isabel, consoante descri9ao especificada no Termo de Doa9ao Celebrado a epoca dos fatos. Art. 2°. 0 Donatario fica obrigado a: I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta lei; II - Regularizar todos os documentos relatives a area, bern como ser responsavel pela demais taxas e tributos relatives ao objeto em questao; Art. 3°. A altera9ao do destino da area, a inobservancia das condi9oes estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolu9ao de pleno direito da doa9ao, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica9oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten9ao e independentemente de qualquer indeniza9ao, seja a que titulo for. Art. 4°. As despesas decorrentes para a regulariza9ao do terreno, tais como emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Govemo do Estado de Rondonia. Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de mar~o de 2021. APR 'EM .. ~~ -- •. ~son e o da Silva Pres1dente I CMSM G ., · .... ~ ... \, SANCiOi~ADv E~ Q3___f5)/ ~cz Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234