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norma nº 2059/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Princesa Isabel, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.059/2021 Em, 22 de mar9o de 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA 0 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, 
PARA FINS DE REGULARIZA<:AO DA 
QUADRA POLIESPORTIV A DA ESCOLA 
ESTADUAL PRINCESA ISABEL, NO AMBITO 
DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE-RO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a doar para o Govemo 
do Estado de Rondonia, com a finalidade de regularizar termo de doa9ao celebrado em 27 de 
julho de 1998, os im6veis urbanos de n° 30 a 345, da quadra 3 7, setor 02, localizados na A v. 
Capitao Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. Sao Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando 
a area de 7.200m2
• 
Paragrafo U nico. A finalidade da referida doa9ao se da em razao da 
constru9ao da Esco1a Estadual de 1° e 2° Grau, Princesa Isabel, consoante descri9ao 
especificada no Termo de Doa9ao Celebrado a epoca dos fatos. 
Art. 2°. 0 Donatario fica obrigado a: 
I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta 
lei; 
II - Regularizar todos os documentos relatives a area, bern como ser 
responsavel pela demais taxas e tributos relatives ao objeto em questao; 
Art. 3°. A altera9ao do destino da area, a inobservancia das condi9oes 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolu9ao 
de pleno direito da doa9ao, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao 
seu patrimonio todas as edifica9oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, 
sem direito a reten9ao e independentemente de qualquer indeniza9ao, seja a que titulo for. 
Art. 4°. As despesas decorrentes para a regulariza9ao do terreno, tais como 
emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Govemo do Estado de 
Rondonia. 
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de mar~o de 2021. 
APR 
'EM .. ~~ -- •. 
~son e o da Silva 
Pres1dente I CMSM G 
., · .... ~ ... \, SANCiOi~ADv 
E~ Q3___f5)/ 
~cz Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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