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norma nº 2060/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 586 →

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~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.060/2021 Em, 22 de marc;o de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR<;AMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orc;amento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Suplementacao 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.00I.OO.OOO.OOOO.O.OOO. 
08.00I .20.I22.0007.2.09I . 
I9I- 3.3.90.32.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
IOOOOOOO MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 80.000,00 
Total Suplementa~iio: 80.000,00. 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 
4.320/64. 
Reducao 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.00I.OO.OOO.OOOO.O.OOO. 
08.001.20.I22.0007.2.09I . 
Il2- 3.3.90.30.00.00 
Il5- 4.4.90.52.00.00 
08.001.20.606.002I.2.2I 0. 
II8- 3.3.90.30.00.00 
I22- 4.4.90.52.00.00 
08.00 I.20.608.0007 .2.082. 
I23- 3.3.90.39.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
IOOOOOOO MATERIAL DE CONSUMO 
I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
MECANIZA<;:AO E DISTRIBUI<;:AO DE CALCARIO 
20.000,00 
10.000,00 
25.000,00 
5.000,00 
IOOOOOOO OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 20.000,00 
Total Redu~iio: 80.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao. 
Camara Municipal de Sao M~~~~ d~ ~~~p r:~,)~. _de mar~o de 2021. 
APRO 
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1 
0 . 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
SANCIONADO 
EmDa I(!) 31 al'/ 

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