| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 226 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
{~ $
~
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.060/2021 Em, 22 de marc;o de 2021.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR<;AMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orc;amento municipal
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de
ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Suplementacao
08.000.00.000.0000.0.000.
08.00I.OO.OOO.OOOO.O.OOO.
08.00I .20.I22.0007.2.09I .
I9I- 3.3.90.32.00.00
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA
IOOOOOOO MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 80.000,00
Total Suplementa~iio: 80.000,00.
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Reducao
08.000.00.000.0000.0.000.
08.00I.OO.OOO.OOOO.O.OOO.
08.001.20.I22.0007.2.09I .
Il2- 3.3.90.30.00.00
Il5- 4.4.90.52.00.00
08.001.20.606.002I.2.2I 0.
II8- 3.3.90.30.00.00
I22- 4.4.90.52.00.00
08.00 I.20.608.0007 .2.082.
I23- 3.3.90.39.00.00
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRET ARIA DE AGRICUL TURA
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO
I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENT£
MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
IOOOOOOO MATERIAL DE CONSUMO
I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENT£
MECANIZA<;:AO E DISTRIBUI<;:AO DE CALCARIO
20.000,00
10.000,00
25.000,00
5.000,00
IOOOOOOO OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 20.000,00
Total Redu~iio: 80.000,00
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao.
Camara Municipal de Sao M~~~~ d~ ~~~p r:~,)~. _de mar~o de 2021.
APRO
'E ~~l __ _ : .. ~ -
1
0 .
'cYQ}jdf_
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
SANCIONADO
EmDa I(!) 31 al'/