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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2061/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2021
Date 2021-03-22
Ementa"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus: Medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO"
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.06112021 Em, 22 de mar9o de 2021. 
"RATIFICA PROTOCOLO DE 
INTEN<;OES FIRMADO ENTRE 
MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A 
FINALIDADE DE ADQUIRIR V ACINAS 
PARA COMBATE A PANDEMIA DO 
CORONA ViRUS: MEDICAMENTOS, 
INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA 
DA SAUDE NO AMBITO DO 
MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE-RO." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. r. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 
2.005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2.007, o protocolo 
de inten96es firmado entre municipios de todas as regioes da Republica Federativa do Brasil, 
visando precipuamente a aquisi9ao de vacinas para combate a pandemia do coronavirus, alem 
de outras finalidades de interesse publico relativas a aquisi9ao de medicamentos, insumos e 
equipamentos na area da saude. 
Art. 2°. 0 protocolo de inten96es, ap6s sua ratifica9ao, converter-se-a em 
contrato de cons6rcio publico. 
Art. 3°. 0 cons6rcio que ora se ratifica tera a personalidade juridica de direito 
publico, com natureza autarquica. 
Art. 4°. Fica autorizada a abertura de dota9ao or9amentaria propria para fins de 
cumprimento do art.8° da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2.005, podendo ser 
suplementadas em caso de necessidade. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de mar~o de 2021. 
0 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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