| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus: Medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO" |
| native_id | 227 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.06112021 Em, 22 de mar9o de 2021. "RATIFICA PROTOCOLO DE INTEN<;OES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR V ACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONA ViRUS: MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DA SAUDE NO AMBITO DO MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. r. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2.005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2.007, o protocolo de inten96es firmado entre municipios de todas as regioes da Republica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisi9ao de vacinas para combate a pandemia do coronavirus, alem de outras finalidades de interesse publico relativas a aquisi9ao de medicamentos, insumos e equipamentos na area da saude. Art. 2°. 0 protocolo de inten96es, ap6s sua ratifica9ao, converter-se-a em contrato de cons6rcio publico. Art. 3°. 0 cons6rcio que ora se ratifica tera a personalidade juridica de direito publico, com natureza autarquica. Art. 4°. Fica autorizada a abertura de dota9ao or9amentaria propria para fins de cumprimento do art.8° da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2.005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao. amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de mar~o de 2021. 0 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234