| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | DIPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.934/2019 Em, 04 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado PPNLDO e no orr;amento vigente
municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotar;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$
1. 124.028,09 (urn milhao cento e vinte e quatro mil e vinte c oito reais e nove centavos).
SUPLEMENTACAO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO
05.00 1.1 2.361.0005.2.052. MANUTEN<;AO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
68- 3. 1.90. 11 .00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.1 24.028.09
Total Suplementa~ao: 1.124.028.09
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Excesso de
Arrecada~ao , em consom1ncia com disposto no art. 43, § 10 inciso 11 da Lei 4.320/64.
RECEITA
1.7.5.8.0 I 11.0 1.00
I. 7.5.8.0 1.11.02.00
1.7.5.8.01.1 1.03.00
I. 7.5.8.0 1.11.04.00
I. 7.5.8.0 1.1 1.05.00
I. 7.5.8.0 1.11.06.00
1.7.5.8.01.11.07.00
1.7.5.8.01.11.08.00
FUNDEB FPE
FUNDEB FPM
FUNDEB ICMS
FUNDEB IPI-EXP
FUNDEB IPVA
FUNDEB ITCMD
FUNDEB LC 87/96
FUNDEB ITR
375.650. 19
140.278,71
551.110.96
2.585,26
51.480.49
2.360.46
337,21
224.81
Total da Receita: 1.124.028,09
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de
Diretrizes Orr;amentarias - LDO, para o exercicio orr;amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicar;ao,
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 04 de novembro de 2019.
Ci i~ADO
A P R Q V A D Q · · ;2019 Em Q5 I .1.) I c2cfl9
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
ce99- Corneli
Prefei+o
o u.
Mumctoal
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