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norma nº 1934/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDIPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.934/2019 Em, 04 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado PPNLDO e no orr;amento vigente 
municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotar;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 
1. 124.028,09 (urn milhao cento e vinte e quatro mil e vinte c oito reais e nove centavos). 
SUPLEMENTACAO 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.00 1.1 2.361.0005.2.052. MANUTEN<;AO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL 
68- 3. 1.90. 11 .00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.1 24.028.09 
Total Suplementa~ao: 1.124.028.09 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Excesso de 
Arrecada~ao , em consom1ncia com disposto no art. 43, § 10 inciso 11 da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
1.7.5.8.0 I 11.0 1.00 
I. 7.5.8.0 1.11.02.00 
1.7.5.8.01.1 1.03.00 
I. 7.5.8.0 1.11.04.00 
I. 7.5.8.0 1.1 1.05.00 
I. 7.5.8.0 1.11.06.00 
1.7.5.8.01.11.07.00 
1.7.5.8.01.11.08.00 
FUNDEB FPE 
FUNDEB FPM 
FUNDEB ICMS 
FUNDEB IPI-EXP 
FUNDEB IPVA 
FUNDEB ITCMD 
FUNDEB LC 87/96 
FUNDEB ITR 
375.650. 19 
140.278,71 
551.110.96 
2.585,26 
51.480.49 
2.360.46 
337,21 
224.81 
Total da Receita: 1.124.028,09 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Orr;amentarias - LDO, para o exercicio orr;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicar;ao, 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 04 de novembro de 2019. 
Ci i~ADO 
A P R Q V A D Q · · ;2019 Em Q5 I .1.) I c2cfl9 
·E. M .. ..... {)Lfl .... .J..J .... ; .. _dQl_5 05\ ~~ ........ .- .. ·--n ·- <)'!)~It 0. J ,ii7 ~ ~t ~~ 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
ce99- Corneli
Prefei+o 
o u. 
Mumctoal 
d \=;: ~ 

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