| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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·. . CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.062/2021 Ern, 19 de abril de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Cirnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no on;:arnento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate 334.250,49 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). Suplementa~ao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.305. AQUIS. DE TUBOS METALICOS CONY. 001 /2021/PJ/DER-RO 193 - 4.4.90.52.00.00. 20140037 EQUIP A MENTO E MA TERTAL PERMANENTE 4 7. 781,20 04.001.15.451.0004.2.306. AQUIS. E INSTAL. DE TUBOS PEAD A CONCRETO CONY. 002/202 1/PJ/DER-RO 193 - 4.4.90.51.00.00. 20140037 OBRAS E INST ALA<;:OES 286.469,29 Total Suplementa~ao: 334.250,49 Art.r. -Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 13/TCER0-2004, em consonancia corn disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.8.1 0.9 1.00.00 - Outras Transferencias de Convenio dos Estados- Principal 334.250,49 Total da Receita: 334.250,49 Art. 3°. Fica alterado parcialrnente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orc;arnentirias- LDO, para o exercicio orc;arnentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de abril de 2021. APROVADO ... .. SANC\0\~ADO em;la.Ja3:i.J .. d 'E M ... ~ .. f.Q ··- -'~~ .... , 1 --·------ .. :·~L Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234