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norma nº 2063/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
native_id232

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matéria 607 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.063/2021 
"DISPOE SOBRE 
ADMINISTRA TIV A 
Em, 26 de abril de 2021. 
REFORMULA(AO 
AO OR(AMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE 
TRANSPOSIC;AO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.fO. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
oryamento vigente municipal uma REFORMULA<;AO ADMINISTRA TIV A por meio de 
TRANSPOSI<;:Ao, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais). 
Suplementacao 
11 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTEN<;:AO DE COLETA DO LIXO- CIDADE LIMP A 
162- 3.3.71 .70.00.00. 10000000 RATEIO PELA PARTICIPA<;:AO EM CONS6RCIO 
PUBLICO 30.000,00 
Total Suplementa~ilo : 30.000,00 
Art.r. Para cobertura do referido credito fica utilizado 
recurso proveniente de Anula~ao Parcial da dota9ao especificada abaixo, em conformidade com 
Reformula9oes Administrativas do art. 167, inciso VIda Constitui~ao Federal de 1988. 
Reducao 
11 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
166- 3.3.90.30.00.00. 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
Total da Redu~ilo: 30.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 26 de abril de 2021. 
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SANCIOI'4ADO &~ ot( /,y ( 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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