| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.063/2021 "DISPOE SOBRE ADMINISTRA TIV A Em, 26 de abril de 2021. REFORMULA(AO AO OR(AMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIC;AO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.fO. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento vigente municipal uma REFORMULA<;AO ADMINISTRA TIV A por meio de TRANSPOSI<;:Ao, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Suplementacao 11 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.15.452.0010.2.101. MANUTEN<;:AO DE COLETA DO LIXO- CIDADE LIMP A 162- 3.3.71 .70.00.00. 10000000 RATEIO PELA PARTICIPA<;:AO EM CONS6RCIO PUBLICO 30.000,00 Total Suplementa~ilo : 30.000,00 Art.r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial da dota9ao especificada abaixo, em conformidade com Reformula9oes Administrativas do art. 167, inciso VIda Constitui~ao Federal de 1988. Reducao 11 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.18.541.0010.2.066. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 166- 3.3.90.30.00.00. 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Total da Redu~ilo: 30.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 26 de abril de 2021. 0 ... _.ql yj;x~ SANCIOI'4ADO &~ ot( /,y ( Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234