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norma nº 2067/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2021
Date 2021-04-26
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipal nº 767/2007 e 1333/2014 e dá outras providências.
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