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norma nº 2069/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 2021
Date 2021-05-03
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”.
native_id238

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matéria 619 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.069/2021 Em, 26 de abril de 2021. 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO SUPLEMENTAR POR 
REMANEJAMENTO DE DOTA<;AO 
OR<;AMENT ARIA". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or~amento vigente 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR por remanejamento, nas dota~oes abaixo 
discriminadas, no valor de ate R$ 145.250,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta 
reais). 
Suplementacao 
1 0. 000.00.000.0000.0. 000. 
1 0. 00 1. 00.000.0000.0. 000. 
1 0.001.13.392.0009.2.084. 
151 - 3.3.90.30.00.00 
192 - 4.4.90.51.00.00 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OBRAS E INST ALA<;OES 
134.000,00 
11.250,00 
Total Suplementa~ao: 145.250,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao especificada abaixo, em conformidade com 
Reformula~oes Administrativas do art. 167, inciso VIda Constitui~ao Federal de 1988. 
Reducao 
1 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTEN<;AO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO￾SEDE E SANTANA 
144-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 145.250,00 
Total Redu~ao: 145.250,00 
' Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Or~amentarias- LDO, para o exercicio or~amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica~ao. 
ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 26 de abril de 2021. 
8/~r~CiU~· :~ L.>J 
Em<SJS .QS_/~1 
..-::== ~~~ Preleito Mu : ipal 
1 _ ___/ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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