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norma nº 1935/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 153 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.935/2019 Em, 04 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
2.541.262,24 (dois milhoes quinhentos e quarenta e urn mil duzentos e sessenta e dois reais e 
vinte e quatro centavos). 
Suplementacao 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAC:AO E FAZENDA-SEMADF 
03 .00 1.04. 123.0003 .2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
II - 3. 1.90. 11 .00.00 30000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASPESSOAL CIVIL 
205 - 3.3.30.93.00.00 30000000 INDENIZAC:0ES E RESTITUI<;:OES 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCAC:AO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 
201- 3. 1.90.11.00.00 30010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASPESSOAL CIVIL 
202-3.1.90.94.00.00 30010046 INDENIZA<;:OES E RESTITUIC:0ES TRABALHISTAS 
203 - 3.1.91.13.00.00 30010046 OBRIGAC:0ES PATRONAIS 
204-3.3.90.46.00.00 30010046 AUXlLIO- ALIMENTA<;:AO 
Total Suplementa~lo: 
198.000,00 
748.000,00 
1.122.555,45 
51.205,62 
357.290,51 
64.210,66 
2.541.262,24 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes On;:amentarias - LDO, para o exercicio orc;:amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as 
disposi9oes em contrario. 

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