| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 24 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.935/2019 Em, 04 de novembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 2.541.262,24 (dois milhoes quinhentos e quarenta e urn mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Suplementacao 03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAC:AO E FAZENDA-SEMADF 03 .00 1.04. 123.0003 .2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF II - 3. 1.90. 11 .00.00 30000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASPESSOAL CIVIL 205 - 3.3.30.93.00.00 30000000 INDENIZAC:0ES E RESTITUI<;:OES 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCAC:AO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 201- 3. 1.90.11.00.00 30010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASPESSOAL CIVIL 202-3.1.90.94.00.00 30010046 INDENIZA<;:OES E RESTITUIC:0ES TRABALHISTAS 203 - 3.1.91.13.00.00 30010046 OBRIGAC:0ES PATRONAIS 204-3.3.90.46.00.00 30010046 AUXlLIO- ALIMENTA<;:AO Total Suplementa~lo: 198.000,00 748.000,00 1.122.555,45 51.205,62 357.290,51 64.210,66 2.541.262,24 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes On;:amentarias - LDO, para o exercicio orc;:amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em contrario.