| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.071/2021 Em, 03 de maio de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1 o. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Suplementado 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001 .00.000.0000.0.000. 04.001.26.122.0004.2.009. 197- 4.4.90.51.00.00 SECRETARJA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS MANUTEN<;:AO DA SEMOSP I 0000000 OBRAS E INST ALA<;:OES 140.000,00 Total Suplementa~lo: 140.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso Ill da Lei 4.320/64. Redudo 03.000.00.000.0000.0.000. 03.00 1.00.000.0000.0.000. 03.001 .04.123.0003.2.008. 30- 4.4.90.52.00.00 SECRETARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRETARJA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF MANUTEN<;:AO DA SEMADF I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARJA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.17.512.0004.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUll<;:AO DE AGUA DE SANTANA 41 - 4.4.90.51 .00.00 I 0000000 OBRAS E INST ALA<;:OES Total Redu~o: 29.750,00 110.250,00 140.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 03 de maio de 2021. SANCIOr~ADv Em.f25_;_££_,QbiX Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234