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norma nº 2071/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 621 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.071/2021 Em, 03 de maio de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1 o. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
Suplementado 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.001 .00.000.0000.0.000. 
04.001.26.122.0004.2.009. 
197- 4.4.90.51.00.00 
SECRETARJA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 
I 0000000 OBRAS E INST ALA<;:OES 140.000,00 
Total Suplementa~lo: 140.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso Ill da Lei 4.320/64. 
Redudo 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.00.000.0000.0.000. 
03.001 .04.123.0003.2.008. 
30- 4.4.90.52.00.00 
SECRETARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRETARJA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 
MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARJA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.17.512.0004.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUll<;:AO DE AGUA DE SANTANA 
41 - 4.4.90.51 .00.00 I 0000000 OBRAS E INST ALA<;:OES 
Total Redu~o: 
29.750,00 
110.250,00 
140.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 03 de maio de 2021. 
SANCIOr~ADv 
Em.f25_;_££_,QbiX 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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