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norma nº 2073/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 660 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.073/2021 Em, 31 de maio de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
on;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 2.732.032,62 (dois milhoes, setecentos e trinta e dois mil, trinta e dois reais e 
sessenta e dois centavos). 
Suplementacao 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001 .12.361.0005.1.010. 
201-3.3.90.30.00.00 
202 - 3.3.90.39.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 
20120037 MATERIAL DE CONSUMO 
20120037 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
996.497,38 
1.735.535,24 
Total Suplementa~Ao: 2.732.032,62 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7.1.8.10.21.00.00 Transferencias de Com•enio dos Estados Destinadas a Programas de Educa9llo 2. 732.032,62 
Total da Receita: 2.732.032,62 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 31 de maio de 2021. 
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Av. CapWio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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