| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.073/2021 Em, 31 de maio de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no on;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 2.732.032,62 (dois milhoes, setecentos e trinta e dois mil, trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Suplementacao 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001 .12.361.0005.1.010. 201-3.3.90.30.00.00 202 - 3.3.90.39.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 20120037 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 996.497,38 1.735.535,24 Total Suplementa~Ao: 2.732.032,62 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita I. 7.1.8.10.21.00.00 Transferencias de Com•enio dos Estados Destinadas a Programas de Educa9llo 2. 732.032,62 Total da Receita: 2.732.032,62 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 31 de maio de 2021. APR ·E M ... ~ t'I IH (.Ii \ i"' .... .. \11 H \1 . II \ 1' 1: t·J" I I I 1 1: • .... ~~ ·sArNC,ONAD:J ~: ~ ?~ .421- ~~~ __ ,. ___ _ Prefeito M nicipal ~ 1 Av. CapWio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234