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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2348/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2348 / 2024
Date 2024-03-25
Ementa“Revoga a Lei Municipal nº: 1.757/2017 e Da Outras Providências”
native_id2453

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matéria 1393 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2348/2024 Em, 25 de março de 2024 
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N°: 1.757/2017 E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n°: 1.757/2017, que dispõe sobre a 
ocupação de cargos públicos na Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de março de 2024. 
Remy Cardoso Xakier 
Presid te 1zo 
'
SANCIONADO' 
Em lL3,,,a 
Comélio D. dil Carvalho 
Prefeito Municipal 
PUBUCADO NO MURAL 
Cs EFEITURA 
, fl
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Cituo to 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: Tal: (C) 3§42.2234
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