| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | “Revoga a Lei Municipal nº: 1.757/2017 e Da Outras Providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2348/2024 Em, 25 de março de 2024 "REVOGA A LEI MUNICIPAL N°: 1.757/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n°: 1.757/2017, que dispõe sobre a ocupação de cargos públicos na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de março de 2024. Remy Cardoso Xakier Presid te 1zo ' SANCIONADO' Em lL3,,,a Comélio D. dil Carvalho Prefeito Municipal PUBUCADO NO MURAL Cs EFEITURA , fl Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Cituo to http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: Tal: (C) 3§42.2234 camaraesa0MOUMOOtrãããfãiO4g;hf