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norma nº 2349/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaSumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2349/2024 Em, 25 de março de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7
0
, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 1.878.620,24 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte reais e vinte e 
quatro centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
221 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 519.808,29 
05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS 
TURMAS 
220 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 808.811,95 
219 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA R$ 550.000,00 
Total Suplementação R$ 1.878.620,24 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de março de 2024. 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de março de 2024. 
NPROV ADO 
, p2,43-_z4 
... 
gertn`l 
pre Cornélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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