| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2454 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2349/2024 Em, 25 de março de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.878.620,24 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 221 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 519.808,29 05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS TURMAS 220 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 808.811,95 219 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 550.000,00 Total Suplementação R$ 1.878.620,24 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de março de 2024. Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de março de 2024. NPROV ADO , p2,43-_z4 ... gertn`l pre Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br