br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2075/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id246

Originating matéria

matéria 657 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.075/2021 Em, 31 de maio de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 11.576,25 (onze mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA E CADASTRO UN ICO - CC 23330-7 
23- 3.3.90.30.00.00 IOI50038 MATERIAL DE CONSUMO 11.576,25 
Total Suplementa~lo: 11.576,25 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula\!ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO - CC 23330-7 
24- 3.3.90.32.00.00 10150038 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 11 .576,25 
Total Redu~lo: 11.576,25 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

open original →