| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.075/2021 Em, 31 de maio de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 11.576,25 (onze mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Suplementacao 07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UN ICO - CC 23330-7 23- 3.3.90.30.00.00 IOI50038 MATERIAL DE CONSUMO 11.576,25 Total Suplementa~lo: 11.576,25 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula\!ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO - CC 23330-7 24- 3.3.90.32.00.00 10150038 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 11 .576,25 Total Redu~lo: 11.576,25 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234