| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.076/2021 Em, 31 de maio de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORc;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or~amento municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota~oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 42.075,00 (quarenta e dois mile setenta e cinco reais). Suplementacao 07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.308. ACOES DO COVID NO SUAS - ACOLHIMENTO 84- 3.3.90.30.00.00 10150084 MATERIAL DE CONSUMO 07.001.08.244.0012.2.309. ACOES DO COVID NO SUAS - EPI 85- 3.3.90.30.00.00 10150084 MATERIAL DE CONSUMO 38.400,00 3.675,00 Total da Suplementa~Ao: 42.075,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.8.12.11.05.00 A\!Oes de Enfrentamento ao COVID-1 9- FNAS 42.075,00 Total da Receita: 42.075,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Or~amentarias - LDO, para o exercicio or~amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 31 de maio de 2021. APRO ·E M .... 3.1..t ..... ~···· -·· 1 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234