br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2076/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id247

Originating matéria

matéria 658 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.076/2021 Em, 31 de maio de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
ORc;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or~amento municipal 
urn CREDITO ESPECIAL, nas dota~oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 42.075,00 
(quarenta e dois mile setenta e cinco reais). 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.308. ACOES DO COVID NO SUAS - ACOLHIMENTO 
84- 3.3.90.30.00.00 10150084 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001.08.244.0012.2.309. ACOES DO COVID NO SUAS - EPI 
85- 3.3.90.30.00.00 10150084 MATERIAL DE CONSUMO 
38.400,00 
3.675,00 
Total da Suplementa~Ao: 42.075,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.8.12.11.05.00 A\!Oes de Enfrentamento ao COVID-1 9- FNAS 42.075,00 
Total da Receita: 42.075,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Or~amentarias - LDO, para o exercicio or~amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 31 de maio de 2021. 
APRO 
·E M .... 3.1..t ..... ~···· -·· 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

open original →