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norma nº 2078/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre a inclusão de categorias profissionais no rol do grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do vírus SARS-Cov-2, COVID-19 e dá outras providências
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matéria 672 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.078/2021 Em, 07 de junho de 2021. 
"DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE 
CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ROL 
DO GRUPO PRIORIT ARlo DA 
CAMPANHA DE VACINA<;AO PARA 
IMUNIZA<;AO DO VIRUS SARS-COV -2, 
COVID-19 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Ficam incluidos os frentistas de postos de combustiveis, garis, vigilantes 
ou guardas da iniciativa publica ou privada, e advogados no rol do grupo prioritario da campanha 
de vacinayao de imunizayao do virus SARS cov-2, COVID-19. 
§1°. Referidos profissionais devem no ato da vacinayao comprovar que exercem 
atividade no Municipio de Sao Miguel do Guapore. 
§2°. Sera de responsabilidade do Executivo Municipal estabelecer todos os meios 
necessaries para informar e divulgar o calendario com inclusao das citadas categorias. 
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogada as 
disposi9oes em contrario ou incompativeis. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 07 de junho de 2021. 
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SANClOI\lADO 
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Autoria: Vereador Presidente Arilson Valerio da Silva(Alemao) 

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