| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de categorias profissionais no rol do grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do vírus SARS-Cov-2, COVID-19 e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.078/2021 Em, 07 de junho de 2021. "DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ROL DO GRUPO PRIORIT ARlo DA CAMPANHA DE VACINA<;AO PARA IMUNIZA<;AO DO VIRUS SARS-COV -2, COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Ficam incluidos os frentistas de postos de combustiveis, garis, vigilantes ou guardas da iniciativa publica ou privada, e advogados no rol do grupo prioritario da campanha de vacinayao de imunizayao do virus SARS cov-2, COVID-19. §1°. Referidos profissionais devem no ato da vacinayao comprovar que exercem atividade no Municipio de Sao Miguel do Guapore. §2°. Sera de responsabilidade do Executivo Municipal estabelecer todos os meios necessaries para informar e divulgar o calendario com inclusao das citadas categorias. Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogada as disposi9oes em contrario ou incompativeis. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 07 de junho de 2021. !'• ,) .... £!J/o6/ a ' ~ SANClOI\lADO 'Em s:;_[}_j o6 t;j I come\io o. de ~o~ Pref · MuniCIPOI 1 Autoria: Vereador Presidente Arilson Valerio da Silva(Alemao)