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norma nº 1936/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 101 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.936/2019 Em, 04 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or~amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota~oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
111.629,00 (cento e onze mil, seiscentos e vinte e nove reais). 
Suplementacao 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
05.00 1.12.361.0005.2.057. MANUTEN<;:AO DO SALARIO EDUCA<;:AO 
80- 3.3.90.39.00.00 10080031 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 20.000,00 
05.001 .12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC - MDE 5%E 25% 
93- 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 54.102,50 
94- 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 10.000,00 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDAOES LEGISLATIVAS 
3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 
5- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS PESSOAL CIVIL 
2.000,00 
25.526,50 
Total Suplementa~llo: 111.629,00 
Art. r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Redudo 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.00 1.00.000.0000.0.000. 
05.001 . 12.361 .0005 .1.00 I. 
63- 3.3.50.43.00.00 
05.00 I. I2.361 .0005.2.057. 
81 - 4.4.90.51.00.00 
05.001 . I2.36I .0005.2.074. 
86 - 3.3.90.39.00.00 
05.00 I. I2.365.0005.2.068. 
I 04 - 3.3.90.30.00.00 
I 06 - 3.3.90.39.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM 
IOO I0046 SUBVEN<;:OES SOCIAlS I9.560,00 
MANUTEN<;:AO DO SALARIO EDUCA<;:AO 
I 0080031 OBRAS E INST ALA<;:OES 20.000,00 
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 5% E 25% 
10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 14.332,50 
MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDAOES DO EN SINO INF ANTIL 
10010046 MATERIAL DE CONSUMO 12.155,00 
10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCE1ROS- PESSOA JURIDICA 12.155,00 
1 
c.AMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
107-4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.900,00 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.03 1.0002.2.00 I. MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIV AS 
8- 3.3.90.36.00.00. 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA 
II- 4.4.90.51.00.00. 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 
1.000,00 
26.526,50 
Total da Redu~iio: 111.629,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 04 de novembro de 2019. 
APROVAOO 
·E M ...... ~ lt 1 ).J ...... ' _ 4?_J_~ SA\'iG\(}i~f\uJ 
Em Q5_ I ./I t_#} t._9 
~61 ~ (ornelto u Je Cot 'olho 
Preteito Mun·c pa 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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