| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.936/2019 Em, 04 de novembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or~amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota~oes abaixo discriminadas, no valor de ate 111.629,00 (cento e onze mil, seiscentos e vinte e nove reais). Suplementacao 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 05.00 1.12.361.0005.2.057. MANUTEN<;:AO DO SALARIO EDUCA<;:AO 80- 3.3.90.39.00.00 10080031 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 20.000,00 05.001 .12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC - MDE 5%E 25% 93- 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 54.102,50 94- 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 10.000,00 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDAOES LEGISLATIVAS 3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 5- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS PESSOAL CIVIL 2.000,00 25.526,50 Total Suplementa~llo: 111.629,00 Art. r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redudo 05.000.00.000.0000.0.000. 05.00 1.00.000.0000.0.000. 05.001 . 12.361 .0005 .1.00 I. 63- 3.3.50.43.00.00 05.00 I. I2.361 .0005.2.057. 81 - 4.4.90.51.00.00 05.001 . I2.36I .0005.2.074. 86 - 3.3.90.39.00.00 05.00 I. I2.365.0005.2.068. I 04 - 3.3.90.30.00.00 I 06 - 3.3.90.39.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM IOO I0046 SUBVEN<;:OES SOCIAlS I9.560,00 MANUTEN<;:AO DO SALARIO EDUCA<;:AO I 0080031 OBRAS E INST ALA<;:OES 20.000,00 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 5% E 25% 10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 14.332,50 MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDAOES DO EN SINO INF ANTIL 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 12.155,00 10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCE1ROS- PESSOA JURIDICA 12.155,00 1 c.AMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 107-4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.900,00 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.03 1.0002.2.00 I. MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIV AS 8- 3.3.90.36.00.00. 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA II- 4.4.90.51.00.00. 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 1.000,00 26.526,50 Total da Redu~iio: 111.629,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 04 de novembro de 2019. APROVAOO ·E M ...... ~ lt 1 ).J ...... ' _ 4?_J_~ SA\'iG\(}i~f\uJ Em Q5_ I ./I t_#} t._9 ~61 ~ (ornelto u Je Cot 'olho Preteito Mun·c pa 2 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234