| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.08112021 Em, 14 de junho de 2021. "DISPOE SOBRE REFORMULAc;AO ADMINISTRA TIV A AO ORc;AMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSic;AO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento vigente municipal uma REFORMULA<;AO ADMINISTRA TIV A por meio de TRANSPOSI<;AO, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Suplementacao 10.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.1 3.392.0009.2.084. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 192 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 60.000,00 155-4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Suplementa~ao: 110.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial da dota9ao especificada abaixo, em conformidade com Reformula9oes Administrativas do art. 167, inciso VIda Constituh;ao Federal de 1988. Redo tao I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 10.001.27.812.0009.2.085. MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS !58 - 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;O PARA DISTRIBUI<;AO GRATUITA 60.000,00 159-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 50.000,00 Total Redu~ao: 110.000,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de junho de 2021. ''"1l1f01 SANCIONADO Emf_!i__l (}~ td ( ~~,'~::Y 1 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234