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norma nº 2081/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
native_id252

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matéria 653 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.08112021 Em, 14 de junho de 2021. 
"DISPOE SOBRE REFORMULAc;AO 
ADMINISTRA TIV A AO ORc;AMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE 
TRANSPOSic;AO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento vigente 
municipal uma REFORMULA<;AO ADMINISTRA TIV A por meio de TRANSPOSI<;AO, nas 
dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$110.000,00 (cento e dez mil reais). 
Suplementacao 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.1 3.392.0009.2.084. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
192 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 60.000,00 
155-4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
Total Suplementa~ao: 110.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial da dota9ao especificada abaixo, em conformidade com Reformula9oes 
Administrativas do art. 167, inciso VIda Constituh;ao Federal de 1988. 
Redo tao 
I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
!58 - 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;O PARA 
DISTRIBUI<;AO GRATUITA 60.000,00 
159-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 50.000,00 
Total Redu~ao: 110.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de junho de 2021. 
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SANCIONADO 
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1 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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