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norma nº 2082/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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\ . 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.082/2021 Em, 14 de junho de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 842.367,54 ( oitocentos e quarenta e do is mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e 
quatro centavos). 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.00 1.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1.029. CONVENIO APAE 
9 1 - 3.3.50.43.00.00 30000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
07.001.08.243.0012.2.040. MANUTEN<;:AO DO PET!- PVMC C/C 23329-3 
86- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 
87- 3.3.90.39.00.00 30150057 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA 
74- 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 2333 1-5 
63- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIAE 
CADASTRO UN ICO- CC 23330-7 
64 - 4.4.90.52.00.00 30150038 EQU!PAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA- CIC 23234-X 
65 - 3. I .90. I 1.00.00 30 I 50057 VENC!MENTOS E VANTA GENS FlXAS - PESSOAL CIVIL 
66- 3. 1.91.1 3.00.00 30150057 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
67 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 
68- 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL ESPECIAL DE 
MEDIA COMPLEXIDADE - CIC 24345-0 
69 - 3.1 .90. 11 .00.00 30150057 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
70 - 3.1.90.13.00.00 30150057 OBR1GA<;:OES PATRONAIS 
7 1- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001 .08.244.00 12.2.300. BENEFICIO DE PRESTA<;:AO CONTTNUADA - BPC 
75 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTE<;:AO SOCIAL BASICA EST ADO- CIC - 25.637-4 
76 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001.08.244. 12. . . PROGRAMA BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL - CIC 25.742-7 
. .00 30170048 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA 
DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
200.000,00 
20.000,00 
3.000,00 
32.312,84 
7.72 1,45 
10.972,65 
90.000,00 
10.000,00 
40.000,00 
30.1 17,16 
15.000,00 
3.000,00 
27.266,78 
1.081,32 
48.028,77 
11.661,16 
1 
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" . 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
07.001.08.244.0012.2.306. PROGRAMA PROTE<;:AO S. MEDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL- CIC- 25.743-5 
78- 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
79- 4.4.90.52.00.00 30170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30. I 17,16 
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMAE CHEGUEI 
92- 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001.08.244.0012.2.310. INCREM. TEMP. BLOCO PROTE<;:AO SOCIAL ESPECIAL- PSECOVID-19 
90- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001.08.244.0012.2.3 I I. INCREM. TEMP. BLOCO PROTE<;:AO SOCIAL BASICA- PSB- COVID-19 
88- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 
89- 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
9.604,09 
35.000,00 
17.484, 16 
150.000,00 
Total Suplementa~lo: 842.367,54 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Superavit Financeiro, em consommcia com disposto no art. 43, § 1 o inciso I da Lei 4.320/64. 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Onyamentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de junho de 2021. 
APR 
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2 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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