| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 253 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.082/2021 Em, 14 de junho de 2021.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de
ate R$ 842.367,54 ( oitocentos e quarenta e do is mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e
quatro centavos).
Suplementacao
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.00 1.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.1.029. CONVENIO APAE
9 1 - 3.3.50.43.00.00 30000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS
07.001.08.243.0012.2.040. MANUTEN<;:AO DO PET!- PVMC C/C 23329-3
86- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO
87- 3.3.90.39.00.00 30150057 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
74- 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 2333 1-5
63- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIAE
CADASTRO UN ICO- CC 23330-7
64 - 4.4.90.52.00.00 30150038 EQU!PAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA- CIC 23234-X
65 - 3. I .90. I 1.00.00 30 I 50057 VENC!MENTOS E VANTA GENS FlXAS - PESSOAL CIVIL
66- 3. 1.91.1 3.00.00 30150057 OBRIGA<;:OES PATRONAIS
67 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO
68- 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL ESPECIAL DE
MEDIA COMPLEXIDADE - CIC 24345-0
69 - 3.1 .90. 11 .00.00 30150057 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70 - 3.1.90.13.00.00 30150057 OBR1GA<;:OES PATRONAIS
7 1- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO
07.001 .08.244.00 12.2.300. BENEFICIO DE PRESTA<;:AO CONTTNUADA - BPC
75 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTE<;:AO SOCIAL BASICA EST ADO- CIC - 25.637-4
76 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO
07.001.08.244. 12. . . PROGRAMA BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL - CIC 25.742-7
. .00 30170048 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA
DISTRIBUI<;:AO GRATUITA
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
200.000,00
20.000,00
3.000,00
32.312,84
7.72 1,45
10.972,65
90.000,00
10.000,00
40.000,00
30.1 17,16
15.000,00
3.000,00
27.266,78
1.081,32
48.028,77
11.661,16
1
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" .
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
07.001.08.244.0012.2.306. PROGRAMA PROTE<;:AO S. MEDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL- CIC- 25.743-5
78- 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
79- 4.4.90.52.00.00 30170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30. I 17,16
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMAE CHEGUEI
92- 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO
07.001.08.244.0012.2.310. INCREM. TEMP. BLOCO PROTE<;:AO SOCIAL ESPECIAL- PSECOVID-19
90- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO
07.001.08.244.0012.2.3 I I. INCREM. TEMP. BLOCO PROTE<;:AO SOCIAL BASICA- PSB- COVID-19
88- 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO
89- 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.604,09
35.000,00
17.484, 16
150.000,00
Total Suplementa~lo: 842.367,54
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consommcia com disposto no art. 43, § 1 o inciso I da Lei 4.320/64.
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Onyamentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de junho de 2021.
APR
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234