| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Lesgislativo do minicípio de São Miguel do Guaporé. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA LEI MUNICIPAL N.° 2354/2024 Em, 01 de Abril de 2024 "DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI Art. 1° O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos ou inativos do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de Ii - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 01 de abril de 2024. crédito; ou crédito. APROVADO E M () / 204 _ ......... Remy Cardo Pre, VICE' • SANCIONADO Em j /(2 .11 Comélio D. de darvalho Prefeito Municipal Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234