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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2354/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Lesgislativo do minicípio de São Miguel do Guaporé.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N.° 2354/2024 Em, 01 de Abril de 2024 
"DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 
CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE EMPRÉSTIMO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, 
APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DO PODER 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA 
a seguinte 
LEI 
Art. 1° O percentual máximo de consignação para fins de 
empréstimo aos servidores públicos ativos ou inativos do Poder Executivo e Legislativo do 
Município de São Miguel do Guaporé será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% 
(cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: 
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de 
Ii - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 01 de abril de 2024. 
crédito; ou 
crédito. 
APROVADO 
E M () / 204 
_ 
......... 
Remy Cardo 
Pre,
VICE' 
• 
SANCIONADO 
Em j
/(2 .11 
Comélio D. de darvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234 

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