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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2083/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Feminina de São Miguel do Guaporé - AFESMIG
native_id254

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matéria 669 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I~ .!; 
CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°, 2.083/2021 Em, 14 de junho de 2021 . 
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA 
A ASSOCIA<;AO FEMININA DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE- AFESMIG". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade publica a ASSOCIA<;AO FEMININA 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - AFESMIG, abaixo identificada, em razao de a 
mesma possuir carater beneficente e filantr6pico, sem fins lucrativos e exercer trabalho 
em prol da Comunidade de Sao Miguel do GuaponYRO: 
I - ASSOCIA<;AO FEMININA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE -
AFESMIG, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.134.953/0001-
78, com sede na Rua lpe, n° 240, Bairro Cristo Rei, na cidade de Sao Miguel do Guapore￾RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacy:ao, revogadas as 
disposicy:oes contrarias ou com ela incompativeis. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de junho de 2021. 
1 
Autoria: Vereador Presidente Arilson Valerio da Silva (Alemao). 

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