br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2355/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2550

Originating matéria

matéria 1549 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2355/2024 Em, 22 de abril de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7
0
, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 47.364,32 (quarenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) 
Suplementação: 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
227 - 3.3.90.93.00.00 25700000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.496,18 
05.001.12.361.0005.2.328. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA COZINHA E REFEITÓRIO 
DO PRÉ ESCOLARA TIO TECO 
226 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.868,14 
Total Suplementação: 47.364,32 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. 
AP DO 
£ M 
doso Xavier 
Pt cr,de:"It M'ÂO.(0415itVo Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
Câmara Municipal de s guel do Gua 22 de abril de 2024. 
ornélio D. e Carvalho 
Preteao municiPai 

open original →