| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2355/2024 Em, 22 de abril de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 47.364,32 (quarenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 227 - 3.3.90.93.00.00 25700000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.496,18 05.001.12.361.0005.2.328. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA COZINHA E REFEITÓRIO DO PRÉ ESCOLARA TIO TECO 226 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.868,14 Total Suplementação: 47.364,32 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. AP DO £ M doso Xavier Pt cr,de:"It M'ÂO.(0415itVo Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br Câmara Municipal de s guel do Gua 22 de abril de 2024. ornélio D. e Carvalho Preteao municiPai