| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2357/2024 Em, 22 de abril de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000. 06.001.00.000.0000. 06.001.10.301.0011. 16 - 3.1.90.11.00.00 PESSOAL CIVIL 66- 3.1.91.13.00.00 67 - 3.3.90.46.00.00 68 - 3.3.90.93.00.00 06.001.10.302.0011. LABORATÓRIO E 52 - 3.3.90.39.00.00 JURÍDICA 0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$ 1.900.000,00 16000010 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 390.000,00 16000010 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 130.000,00 16000010 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 180.000,00 2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, FISIOTERAPIA — BLMAC 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 600.000,00 Total Suplementação: 3.200.000,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H R$ 600.000,00 1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Básica R$ 2.600.000,00 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.roJeg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total da Receita: 3.200.000,00 Art. 2° Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 3° Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2024. if3Ftcipi/ADO Rem Pr o SANCIONADO Em~ - Comélio D. de CaNalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em 1-4 14 11 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br