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norma nº 2357/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2357/2024 Em, 22 de abril de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7
0
, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000. 
06.001.00.000.0000. 
06.001.10.301.0011. 
16 - 3.1.90.11.00.00 
PESSOAL CIVIL 
66- 3.1.91.13.00.00 
67 - 3.3.90.46.00.00 
68 - 3.3.90.93.00.00 
06.001.10.302.0011. 
LABORATÓRIO E 
52 - 3.3.90.39.00.00 
JURÍDICA 
0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 
16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
R$ 1.900.000,00 
16000010 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 390.000,00 
16000010 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 130.000,00 
16000010 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 180.000,00 
2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, 
FISIOTERAPIA — BLMAC 
16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
R$ 600.000,00 
Total Suplementação: 3.200.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Assistência H R$ 600.000,00 
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção 
Básica R$ 2.600.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.roJeg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total da Receita: 3.200.000,00 
Art. 2° Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 3° Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2024. 
if3Ftcipi/ADO 
Rem 
Pr o 
SANCIONADO 
Em~ -
Comélio D. de CaNalho 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em 1-4 14 11 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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