| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2358/2024 Em, 22 de abril de 2024 "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° — A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para o ano de 2024, será de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), em observância à Portaria de n°: 61 de 31 de janeiro de 2024. Parágrafo único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes no § 2° do art. 2° da Lei n. 11.738/2008, quais sejam: 1— Desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência; II — Possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 2° — A revisão do piso salarial que trata o Art. 1° desta Lei, terá reflexo nas progressões de classe que trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data que completarem o interstício para progressão/mudança de classe. Art. 3° — As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo, especialmente Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Art. 4 0 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. /-FRO,VADO E M 0 22-/eci /2022_4 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2024. SANCIONADO 1ErrJ2-1A0 Comélio D. d Gania o Prefeito Municipal L PUBLICADO ls NO MURAL DA PREFÇITURA Em j 14 (OU 1 D Li el.i\P-A4),-Nr•• Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br