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norma nº 2358/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2358/2024 Em, 22 de abril de 2024 
"Dispõe sobre a adequação da remuneração 
mínima da classe docente do quadro do 
magistério da educação básica ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público da 
educação básica e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° — A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério 
da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para o ano de 2024, 
será de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta reais e cinquenta e sete 
centavos), em observância à Portaria de n°: 61 de 31 de janeiro de 2024. 
Parágrafo único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do 
magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes no § 
2° do art. 2° da Lei n. 11.738/2008, quais sejam: 
1— Desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência; 
II — Possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação. 
Art. 2° — A revisão do piso salarial que trata o Art. 1° desta Lei, terá reflexo nas 
progressões de classe que trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data que 
completarem o interstício para progressão/mudança de classe. 
Art. 3° — As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas 
por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo, especialmente 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 
Art. 4
0 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. 
/-FRO,VADO 
E M 0 22-/eci /2022_4 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2024. 
SANCIONADO 
1ErrJ2-1A0 
Comélio D. d Gania o 
Prefeito Municipal 
L
PUBLICADO ls NO MURAL 
DA PREFÇITURA 
Em j 14 (OU 1 D Li 
el.i\P-A4),-Nr•• 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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