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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2084/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2021
Date 2021-06-21
Ementa“Modifica e altera a redação da alínea b, IX, do Art. 43, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências”.
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matéria 613 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.084/2021 Em, 21 de junho de 2021. 
"MODIFICA E ALTERA A REDA<;AO 
DA ALINEA B, IX, DO ART.43, DA LEI 
ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. 0 artigo 43, Inc. IX, alinea 'b', da Lei Organica Municipal, passani a 
vigorar com a seguinte reda9ao: 
"0 Projeto de Lei de Diretrizes Or9amentarias devera ser encaminhado a Camara 
ate o dia 31 de agosto no primeiro ano de mandate e ate o dia 15 de abril nos demais anos, para 
vota9ao ate o final da Sessao Legislativa." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogando-se as 
disposi9oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de junho de 2021. 
AP 
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~LJ. -~ ~ ·.,.J 
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~~ Com6io D. de {~ Prefeito Municipal 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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