| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | “Modifica e altera a redação da alínea b, IX, do Art. 43, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.084/2021 Em, 21 de junho de 2021.
"MODIFICA E ALTERA A REDA<;AO
DA ALINEA B, IX, DO ART.43, DA LEI
ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. 0 artigo 43, Inc. IX, alinea 'b', da Lei Organica Municipal, passani a
vigorar com a seguinte reda9ao:
"0 Projeto de Lei de Diretrizes Or9amentarias devera ser encaminhado a Camara
ate o dia 31 de agosto no primeiro ano de mandate e ate o dia 15 de abril nos demais anos, para
vota9ao ate o final da Sessao Legislativa."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogando-se as
disposi9oes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de junho de 2021.
AP
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~~ Com6io D. de {~ Prefeito Municipal
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234