| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.085/2021 Em, 21 de junho de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotayoes abaixo discrirninadas, no valor de ate R$ 97.150,00 (noventa e sete mil cento e cinquenta reais). Suplementacao 11 .000.00.000.0000.0.000. 11.00 1.00.000.0000.0.000. 11.001.18.541.00 10.2.066. 168- 4.4.90.52.00.00 11 .001 .18.541.00 I 0.2.205. 175- 3.3.90.30.00.00 198 -4.4.90.51.00.00 179 - 4.4.90.52.00.00 SECRETAR1A DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 10000000 MATERI AL DE CONSUMO 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.000,00 26.150,00 12.000,00 21.000,00 Total Sup1ementa~lio : 97.150,00 Art. 2°. Para cobertura do referido cn!dito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 11 .000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.18.541.0010.2.066. 165 -3.3.90. 14.00.00 166 -3.3.90.30.00.00 167 - 3.3.90.39.00.00 11 .001.18.541.0010.2.206. 180-3.3.90.30.00.00 181 - 3.3.90.39.00.00 SECRET ARIA DE MEIO AMBI ENTE E TURI SMO SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 10000000 DIAAIAS · PESSOAL CIV IL 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OUTROS SERYIC:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCE1ROS- PESSOA JURIDICA 11.001.18.542.0010.2.034. MANUTEN<;AO DO VI VEIRO MUNICIPAl. 182-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 183 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI(OS DF TERCEIROS - PESSOA JURiDICA 15.600,00 24.000,00 10.400,00 15.750,00 10.500,00 10.500,00 10.400,00 Total Redu~lio: 97.150,00 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~c:-I CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de junho de 2021. 2 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234