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norma nº 2085/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 661 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.085/2021 Em, 21 de junho de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotayoes abaixo discrirninadas, no valor de 
ate R$ 97.150,00 (noventa e sete mil cento e cinquenta reais). 
Suplementacao 
11 .000.00.000.0000.0.000. 
11.00 1.00.000.0000.0.000. 
11.001.18.541.00 10.2.066. 
168- 4.4.90.52.00.00 
11 .001 .18.541.00 I 0.2.205. 
175- 3.3.90.30.00.00 
198 -4.4.90.51.00.00 
179 - 4.4.90.52.00.00 
SECRETAR1A DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
10000000 MATERI AL DE CONSUMO 
10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
38.000,00 
26.150,00 
12.000,00 
21.000,00 
Total Sup1ementa~lio : 97.150,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido cn!dito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
11 .000.00.000.0000.0.000. 
11.001.00.000.0000.0.000. 
11.001.18.541.0010.2.066. 
165 -3.3.90. 14.00.00 
166 -3.3.90.30.00.00 
167 - 3.3.90.39.00.00 
11 .001.18.541.0010.2.206. 
180-3.3.90.30.00.00 
181 - 3.3.90.39.00.00 
SECRET ARIA DE MEIO AMBI ENTE E TURI SMO 
SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
10000000 DIAAIAS · PESSOAL CIV IL 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OUTROS SERYIC:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCE1ROS- PESSOA JURIDICA 
11.001.18.542.0010.2.034. MANUTEN<;AO DO VI VEIRO MUNICIPAl. 
182-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
183 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI(OS DF TERCEIROS - PESSOA JURiDICA 
15.600,00 
24.000,00 
10.400,00 
15.750,00 
10.500,00 
10.500,00 
10.400,00 
Total Redu~lio: 97.150,00 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
~c:-I 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de junho de 2021. 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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