| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | “Altera as Leis 1048-2010 (plano de cargos e salários da educação), 1458/2015 (plano de cargos e salários da saúde), 1562/2015 (regime jurídico dos servidores) e 1965/2019 (plano de carreira da administração) e da outras providências” |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL No. 2.086/2021 Em, 28 de junho de 2021.
"ALTERA AS LEIS 1048-2010 (PLANO DE
CARGOS E SALARIOS DA EDUCA<;AO),
1458/2015 (PLANO DE CARGOS E
SALARIOS DA SAUDE), 1562/2015
(REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES) E
1965/2019 (PLANO DE CARREIRA DA
ADMINISTRA~AO) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Altera o paragrafo Unico do Art. 6° da Lei Municipal n. 1.965/2019, e
acrescenta o paragrafo segundo, com as seguintes disposi9oes:
Par&grafo Unico Gada Gmpo retifte os cargos com a mesma natureza funcional,
mesmo grau de resf)OHsabilidade e mesmo es~io de veaeimeato, devidamente hierarquizados,
segtmdo a COffif)leJtidade dos cargos aeles agmpados, formaado a carreira do serYidor do
Municif)io coaforme AH:exo II desta lei, exceto os servidores da Seeretaria Muaieipal Educavao e
a Satide, regidos f)elas Leis Munieif)ais a. 10.48/2010 e 1.458/2015.
§ 1°. Cada Grupo reline os cargos com a mesma natureza funcional, mesmo grau
de responsabilidade e mesmo estagio de vencimento, devidamente hierarquizados, segundo a
complexidade dos cargos neles agrupados, formando a carreira do servidor do Municipio
conforme Anexo II desta lei, exceto os Profissionais da Educa9ao, definidos pela Lei de
Diretrizes e Bases, e OS profissionais da saude, definidos pela Organizayao Mundial de Saude,
regidos pelas Leis Municipais n. 10.48/2010 e 1.458/2015.
§ 2°. Os demais servidores efetivos do municipio de Sao Miguel do Guapore,
ocupantes de cargos de: Advogado, Agente Administrativo, Assistente Social, Auxiliar
Administrativo, Auxiliar de Servi9os Diversos, Carpinteiro, Contador, Coveiro, Desenhista,
Eletricista, Engenheiro Agronomo, Fiscal Ambiental, Fiscal de Receita, Fiscal de Vigilancia,
Gari, Guarda, Mecanico, Merendeira, Motorista de viaturas leves, Motorista de viaturas pesadas, /
Operador de maquinas pesadas, Operador de Moto Serra, Soldador, Tecnico Agricola, Tecnico /
em Agropecuaria, Tecnico em Contabilidade, Tecnico em Informatica, Vigilante, Zelador,
Cozinheira, deverao agregar o Anexo VIda Lei 1.965/2019, bern como serao abrangidos pelo {'
Plano de Cargos e Salarios da Administra9ao, independentemente do local que esteja lotado. ,
I - A organiza9ao e integrayao que trata o § 2° do Art. 1 o desta Lei, deve observar
o que preconiza o Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e sera aplicada paulatinamente
mediante ordem cronol6gica de requerimento oriunda do servidor interessado, ap6s findado os
efeitos da Lei Complementar 173/2020, desde que a despesa com pessoal do municipio esteja
dentro do limite legal, nao gerando direito preterito.
II - Os servidores ocupantes dos cargos descritos no § 2° desta Lei, durante o
periodo que estiverem lotados nas Secretarias de Saude e Educayao, farao jus as gratificayoes
temporarias e transit6rias em razao das funyoes la desempenhadas, descritas no plano de carreira
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da secretaria que esteja prestando o serviyo, bern como seu pagamento sera feito na folha de
pagamento da secretaria que esteja lotado.
III - Os servidores abrangidos pelo § 2° do Art. 1° desta Lei, que ja estejam
inclusos nos pianos previstos nas Leis 1048/2010 e 1458/2015, quando abarcados pela Lei
1965/2019, permanecerao no mesmo nivel de progressao que atualmente estiverem inclusos,
bern como nao gozarao de alterayao no percentual de escolaridade que ja estiverem inclusos
(graduayao, p6s-graduayao, mestrado e doutorado ), fazendo jus somente as vantagens e
gratificayoes ainda nao implantadas.
Art. 2°. Altera o inciso IV, § 1° do Art. 64 da Lei Ordinaria n. 1562/2015, que
passa a vigorar com a seguinte disposiyao:
IV ~artiei~ar de eomissoes em geral, segoodo regulameflto:
§ 1 o Os eriterios de eoeeessao e os limites da gratifica9ao de que trata este artigo
serao fixados em regulameflto, oeser4'1ando os seguifltes ~arametros:
I o 'Ialor da gratifiea9ao sera ealeulado em fioras, oeservadas a eatureza e a
eom~lexidade da atividade exereida;
II a retrieui9ao eao ~odera ser su~erior ao equivaleete a 120 (eento e vinte)
fioras de traealfio anoois, ressalvada sitoo9ao de exe~eioealidade, devidamente justificada e
~reviameete a~rovada ~ela aut:oridade maxima do orgao ou entidade, que podeni autorizar 0
aereseimo de ate 120 (eeeto e Yiete) fioras de traealfio anuais.
III o Yalor da fiora traealfiada eorre~oedera ao Yalor da fiora do menor
veneimeflto easieo da administra9a0 ~\ieliea, eom aerescimo de 50% (eiequeeta por eeeto).
[ ... ]
IV - Participar de comissoes permanentes de: Licitayao, Sindicancia, Processo
Administrative Disciplinar e Comissao de Recebimento de Bens do Almoxarifado Central,
Comissoes para fins de Concurso e Processo Seletivo, conforme regulamento a seguir:
§ 1 o Os criterios de concessao e os limites da gratificayao de que trata este artigo
serao fixados em regulamento, observando os seguintes parametres:
I- 0 valor da gratificayao sera fixo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
mensais, podendo o valor ser reajustado anualmente pela media do IPCA e IGPM, mediante
Decreto do Chefe do Executive;
II - Fara jus a percepyao da gratificayao mensa!, somente os membros titulares,
sendo que sera estendida integralmente aquele membro substitute que substituir o membro titular
em suas ausencias justificadas e impedimentos.
III - Nao haveni impedimenta do servidor cumular funs:ao gratificada com as
gratificayoes que trata o Art. 64 da Lei Ordinaria n. 1562/2015.
III - As demais comissoes, serao consideradas transit6rias, e o dever de
participas:ao ja esta no rol de atribuis:oes do cargo dos servidores, de modo que os membros nao
farao jus a gratificas:ao.
[ ... ]
Art. 3°. Altera o Art. 74 da Lei Ordinaria n. 1562/2015, que passa a vigorar com a
seguinte disposiyao:
Art. 74 0 'Ialor da Hora ~tormal de traealfio dos serYidores sera obtido
di'lidiedo se o Yeeeimeeto do eargo, ~or 4,5 (Etuatro Yirgula cieco) semana, vezes o numero de
fioras de sua Carga Horaria, ou ~t V/(4,5 x CH).
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Art. 74 - Os servidores do municipio de Sao Miguel do Guapore, no exercicio de
suas fun~oes durante o periodo compreendido entre as 22:00 horas de urn dia ate as 05:00 horas
dia seguinte, fani jus a gratifica~ao por trabalho noturno, no percentual de 25% do salario-base.
Paragrafo Unico. 0 trabalho diurno que a jornada estender ap6s as 22:00, sera
computado como hora extra, de maneira que cada hora trabalhada sera de 52 minutos e 30
segundos, devendo ser respeitado o limite legal.
Art. 4°. Inclui o Art. 115-A na Lei Ordinaria n. 1562/2015, com a seguinte
disposi~ao :
Art. 155-A - Conceder-se-a, licen~a paternidade de 20 (vinte) dias, ao servidor
que: comprovar nascimento de filho(a), mediante laudo medico e que esteja com relacionamento
ativo com a mae do filho; obtiver guarda judicial de filho com idade inferior a 4 (quatro) anos
(comprova~ao mediante senten9a judicial); comprovar ado~ao de crian9a com idade inferior a 4
( quatro) anos.
Paragrafo Unico: A licen9a que trata o caput, sera concedida sem prejuizo da
remunera9ao integral do servidor.
Art. 5°. Altera o paragrafo tinico do Art. 22 da Lei Ordinaria n. 1965/20 19, que
passa a vigorar com a seguinte disposi9ao:
[ ... ]
Paffigrafe linieo MecliaBte ffi:ltorii'!B~iio clo serviclor, pocleni haver consignayao
em fulfia cle pagamento a fa.vor cle tereeiros ate o limite cle 30% (trinta per cento), de seus
Yeneimentos.
Paragrafo tinico - Mediante autoriza9ao do servidor, podera haver consigna9ao
em folha de pagamento a favor de terceiros de ate o limite de 35% (trinta e cinco), de seus
vencimentos.
Art. 6°. Altera o paragrafo Unico do Art. 46 da Lei Ordinaria n. 1562/2015, que
passa a vigorar com a seguinte disposi9ao:
Paffigrafo linieo Mecliaate amori~iio clo serviclor, pocleni h8'1er eonsignaQiio
em fulfia cle pagarnemo a f8"1or cle tereeiros, a eriterio cla aclministraQiio e com reposiyao cle
custos na fulfia cle pagamemo.
Paragrafo tinico - Mediante autoriza9ao do servidor, podera haver consigna9ao
em folha de pagamento a favor de terceiros de ate o limite de 35% (trinta e cinco), de seus
vencimentos.
Art. 7°. Revoga o Art. 56 da Lei n. 1.458/2015.
Art. 8°. Revoga o Inciso II do Art. 45 da Lei 1.048/2010.
Art. 9°. Os cargos de Agente Comunitario de Saude e Tecnico de Saude Bucal, a
partir do segundo semestre de 2024, serao incluidos no Plano de Cargos e Salarios da Saude -
Lei Municipal n. 1458/2015, desde que o impacto financeiro para inclusao, aponte que a
abrangencia, nao afrontara o Art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000, em especial o inciso IV,
alineas "a" e "b", nao gerando direito preterito a data da inclusao.
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c-____ _.._, -+--=)
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Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacyao, revogando-se
disposi9oes contnirias, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021.
Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de junho de 2021.
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