| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2359/2024 Em, 06 de Maio de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 462.631,95 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos. Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 224 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURIDICA R$ 05.001.12.361.0005.2.312. AJUSTE FUNDEB 225 - 4.4.90.52.00.00 25990000 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE R$ — PESSOA 80.890,19 381.741,76 Total Suplementação: 462.631,95 Art. 20 - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2024. SANCIONADO Em - / / Comélio D. de Carvalho Prefeito municipal -------------------- - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 1•<- p e r ' '' esicl cot e ctlIttpt/WãcbrIii eldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.b PUBLICADO NO MURAL Dp PREFEITU Em ▪c; / H