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norma nº 2359/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2359/2024 Em, 06 de Maio de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 462.631,95 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e 
cinco centavos. 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 
224 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
JURIDICA R$ 
05.001.12.361.0005.2.312. AJUSTE FUNDEB 
225 - 4.4.90.52.00.00 25990000 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE R$ 
— PESSOA 
80.890,19 
381.741,76 
Total Suplementação: 462.631,95 
Art. 20 - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2024. 
SANCIONADO 
Em - / / 
Comélio D. de Carvalho 
Prefeito municipal 
-------------------- - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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r
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esicl cot e 
ctlIttpt/WãcbrIii eldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.b 
PUBLICADO NO MURAL 
Dp PREFEITU 
Em ▪c; / H 

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