| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2360/2024 Em, 06 de maio de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 763.255,96 (setecentos e sessenta e três mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.356. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - VAAR 231 - 3.3.90.30.00.00 15430000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 763.255,96 Total Suplementação: 763.255,96 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita: 1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR - P R$ 763.255,96 Total da Receita: 763.255,96 Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2024. 0.5../..7 . I SANCIONADO! „...-------- 1 Emn2,1_52/2,U_ Cornélio D. de Carvalho Remy Card okwa paMigVi li o 1446 - Bairro Cristo Rei - São Migu el do G u R_ r aporé Pej oetce) ¡opa) IM. (619) 3642-2234 PUBLICADO NO MURAL DApREFEITURA E ek rnS r )L/ I ia p. L m tteppRmOueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaPore.ro.leg.br preside I,