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norma nº 2360/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2360/2024 Em, 06 de maio de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7
0
, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
763.255,96 (setecentos e sessenta e três mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e 
seis centavos). 
Suplementação: 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.356. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - VAAR 
231 - 3.3.90.30.00.00 15430000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 763.255,96 
Total Suplementação: 763.255,96 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita: 
1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb 
VAAR - P R$ 763.255,96 
Total da Receita: 763.255,96 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2024. 
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SANCIONADO! „...--------
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Remy Card okwa paMigVi li o 1446 - Bairro Cristo Rei - São Migu el do G u R_
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aporé
Pej oetce) ¡opa) 
IM. (619) 3642-2234 
PUBLICADO NO MURAL 
DApREFEITURA 
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I ia p.
L m tteppRmOueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaPore.ro.leg.br 
preside I, 

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