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norma nº 2361/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 2.331/2024 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 921-2009 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 202-97 DEFININDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2361/2024 Em, 13 de maio de 2024 
"REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.331/2024 QUE 
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N°: 921-2009 QUE 
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N°: 202-97 
DEFININDO NOVA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogado a Lei Municipal de n°: 2.331-2024, que Alterou a Lei 
Municipal de n°: 921-2009 que altera a Lei Municipal de n°:202-97, onde criado no âmbito do 
Administração Municipal a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
IPrP\J DOO 
E .43 oS 
PI . 4.0, 
R é 
P / R O 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2024. 
SANCIONADO 
ornélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br 

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