| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.331/2024 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 921-2009 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 202-97 DEFININDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2361/2024 Em, 13 de maio de 2024 "REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.331/2024 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N°: 921-2009 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N°: 202-97 DEFININDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogado a Lei Municipal de n°: 2.331-2024, que Alterou a Lei Municipal de n°: 921-2009 que altera a Lei Municipal de n°:202-97, onde criado no âmbito do Administração Municipal a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. IPrP\J DOO E .43 oS PI . 4.0, R é P / R O Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2024. SANCIONADO ornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br