| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AOS PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 O FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTINUO |
| native_id | 2631 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2362/2024 Em, 13 de maio de 2024 "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AOS PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 O FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTÍNUO". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a pacientes com diabetes do tipo 1, que fazem tratamento do diabetes pelo SUS, conforme prescrição médica, sensores ou aparelho de monitoramento glicêmico contínuo para controle da glicemia. § 1°. O beneficio de que trata esta lei terá como beneficiários os que comprovadamente preencherem os seguintes requisitos: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; H - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; VEREADOR AUTOR: ARILSON VALERIO (ALEMÃO) av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saotnigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA M - Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela Agência Reguladora. Art. 2° Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas necessárias para o cumprimento do disposto nesta lei. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores. Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fi Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2024. O V A D O EM 151 o5202 Remy Car Pr SANCIONADO Em14. 1.L.c2ÃL Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em VEREADOR AUTOR: ARILSON VALERIO (ALEMÃO) av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br