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norma nº 2362/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AOS PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 O FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTINUO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2362/2024 Em, 13 de maio de 2024 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AOS 
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 O 
FORNECIMENTO DE SENSORES OU 
APARELHO DE MONITORAMENTO 
GLICÊMICO CONTÍNUO". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a pacientes 
com diabetes do tipo 1, que fazem tratamento do diabetes pelo SUS, conforme prescrição 
médica, sensores ou aparelho de monitoramento glicêmico contínuo para controle da 
glicemia. 
§ 1°. O beneficio de que trata esta lei terá como beneficiários os que 
comprovadamente preencherem os seguintes requisitos: 
I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado 
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do 
medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos 
fornecidos pelo SUS; 
H - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 
VEREADOR AUTOR: ARILSON VALERIO (ALEMÃO) 
av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saotnigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
M - Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos 
autorizados pela Agência Reguladora. 
Art. 2° Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas 
necessárias para o cumprimento do disposto nesta lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito 
adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Fi 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2024. 
O V A D O 
EM 151 o5202
Remy Car 
Pr 
SANCIONADO 
Em14. 1.L.c2ÃL
Cornélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em 
VEREADOR AUTOR: ARILSON VALERIO (ALEMÃO) 
av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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