| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2660 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2363/2024 Em, 20 de maio de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 900.402,64 (novecentos mil quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). Suplementação: 07.000.00.000.0000. SOCIAL 07.001.00.000.0000. 07.001.08.243.0012. 47 - 3.3.90.30.00.00 07.001.08.243.0012. 0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA 0.000. DIVISA() DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - P'VMC C/C 23329-3 26600050 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.998,85 2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 48 - 3.3.90.14.00.00 26600080 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 49 - 3.3.90.30.00.00 26600080 MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.271,02 50 - 4.4.90.52.00.00 26600080 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 20.000,00 07.001.08.243.0012.2.305. PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7 62 - 3.3.90.32.00.00 26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 49.787,92 07.001.08.243.0012.2.306 PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL - C/C - 25.743-5 63 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 142.297,61 64 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 80.000,00 07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7 51 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 64.832,21 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO BÁSICA - C/C 23234-X SOCIAL 52 - 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00 53 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO R$ 46.737,10 54 - 3.3.90.39.00.00 26600070 OUTROS SERV. DE TERC. — P. JURÍDICA R$ 15.000,00 55 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00 07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345- 56 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.583,99 57 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.139,83 58 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERV. DE TERC. — P. JURÍDICA R$ 33.000,00 59 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN. R$ 77.233,04 07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4 61 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MA1BRIAL DE CONSUMO R$ 23.139,83 07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI 65 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.750,16 07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG 66 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.633,56 07.001.08.244.0012.2.353. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3 60 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO R$ 74.997,52 Total Suplementação: 900.402,64 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2024. OVADO nteicw-dAGlizo [ S' ANCIONADO Em /C5/2 . (#dIV11flj Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaptirá RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomiqUeldoguapore.ro.leg.br