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norma nº 2363/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2363/2024 Em, 20 de maio de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente 
conforme art. 7
0
, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 900.402,64 (novecentos mil quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). 
Suplementação: 
07.000.00.000.0000. 
SOCIAL 
07.001.00.000.0000. 
07.001.08.243.0012. 
47 - 3.3.90.30.00.00 
07.001.08.243.0012. 
0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA 
0.000. DIVISA() DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - P'VMC C/C 23329-3 
26600050 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.998,85 
2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 
48 - 3.3.90.14.00.00 26600080 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 
49 - 3.3.90.30.00.00 26600080 MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.271,02 
50 - 4.4.90.52.00.00 26600080 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 20.000,00 
07.001.08.243.0012.2.305. PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 
25.742-7 
62 - 3.3.90.32.00.00 26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA R$ 49.787,92 
07.001.08.243.0012.2.306 PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE 
ESTADUAL - C/C - 25.743-5 
63 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 142.297,61 
64 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 80.000,00 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA 
BOSLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7 
51 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 64.832,21 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO 
BÁSICA - C/C 23234-X 
SOCIAL 
52 - 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00 
53 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO R$ 46.737,10 
54 - 3.3.90.39.00.00 26600070 OUTROS SERV. DE TERC. — P. JURÍDICA R$ 15.000,00 
55 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00 
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-
56 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.583,99 
57 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.139,83 
58 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERV. DE TERC. — P. JURÍDICA R$ 33.000,00 
59 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN. R$ 77.233,04 
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 
25.637-4 
61 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MA1BRIAL DE CONSUMO R$ 23.139,83 
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI 
65 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.750,16 
07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG 
66 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.633,56 
07.001.08.244.0012.2.353. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO 
ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3 
60 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO R$ 74.997,52 
Total Suplementação: 900.402,64 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2024. 
OVADO 
nteicw-dAGlizo 
[
S' ANCIONADO 
Em /C5/2 .
(#dIV11flj 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaptirá RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomiqUeldoguapore.ro.leg.br 

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