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norma nº 2364/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2364/2024 Em, 20 de maio de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7
0
, 41e 42, da 
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 
Suplementação: 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.1.384. AQUIS. AMBULÂNCIA TIPO B, PARA UBS JOSÉ DIAS — 
GOVERNO DO ESTADO 
69 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE R$ 380.000,00 
06.001.10.301.0011.1.385. AQUIS. DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA UBS PLANALTO - 
CONV. ESTADO 
70 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00 
Total Suplementação: 480.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde 
SUS R$ 480.000,00 
Total da Receita: 480.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3
0
- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
APROVADO 
E M 20/ O tC24 
050 VR1" 
idente/CMSMC/R0
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2024. 
Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguaporeso.leg.br 

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