| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2364/2024 Em, 20 de maio de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Suplementação: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.384. AQUIS. AMBULÂNCIA TIPO B, PARA UBS JOSÉ DIAS — GOVERNO DO ESTADO 69 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE R$ 380.000,00 06.001.10.301.0011.1.385. AQUIS. DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA UBS PLANALTO - CONV. ESTADO 70 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00 Total Suplementação: 480.000,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS R$ 480.000,00 Total da Receita: 480.000,00 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3 0 - Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. APROVADO E M 20/ O tC24 050 VR1" idente/CMSMC/R0 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2024. Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguaporeso.leg.br