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norma nº 2087/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 698 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.087/2021 Em, 09 de agosto de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 734.233,53 (setecentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e tres reais e 
cinquenta e tres centavos). 
Suplementaciio 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.00 1.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361.0005.2.057 0 
203 - 3.3.90.30.00.00 
204- 3.3.90.39.00.00 
205 - 4.4.90.52.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
MANUTEN<;AO DO SALARIO EDUCA<;AO 
30080031 MATERIAL DE CON SUMO 
30080031 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
30080031 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
440.000,00 
214.000,00 
80.233,53 
Total Suplementa~Ao: 734.233,53 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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