| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.087/2021 Em, 09 de agosto de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 734.233,53 (setecentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e tres reais e cinquenta e tres centavos). Suplementaciio 05.000.00.000.0000.0.000. 05.00 1.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.057 0 203 - 3.3.90.30.00.00 204- 3.3.90.39.00.00 205 - 4.4.90.52.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO MANUTEN<;AO DO SALARIO EDUCA<;AO 30080031 MATERIAL DE CON SUMO 30080031 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 30080031 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 440.000,00 214.000,00 80.233,53 Total Suplementa~Ao: 734.233,53 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234