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norma nº 2088/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 702 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.088/2021 Em, 09 de agosto de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO 
ESPECIAL AO OR<;AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 1.154.464,17 (urn milhao cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta 
e quatro reais e dezessete centavos). 
Suplementado 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.122.0011.2.288. ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA COVID 19 
60- 3.1.90.11.00.00 10270084 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL 144.912,16 
61. 3.1.90.13.00.00 10270084 OBRIGA<;OES PATRONAIS 17.609,00 
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTEN<;AO DO PAB FIXO 
58· 3.3.90.32.00.00 20130036 MATERIAL, BEM OU SERVI<;O PARA 
DISTRIBUI!;AO GRATUITA 578.843,87 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE ·MAC 
59- 3.3.90.30.00.00 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 413.099,14 
Total Suplementa~io: 1.154.464,17 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consommcia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7.1.8.1 0.11.00.00 
1.7.1.8.03.91.90.00 
Transferencias de Convenios da Uniilo para o Sistema Unico de Saude SUS • 991 .943,0 I 
Transferencias de Recursos do SUS Coronavirus- COVIDI9 162.521,16 
Total da Receita: 1.154.464,17 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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