| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.088/2021 Em, 09 de agosto de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.154.464,17 (urn milhao cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos). Suplementado 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.2.288. ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA COVID 19 60- 3.1.90.11.00.00 10270084 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL 144.912,16 61. 3.1.90.13.00.00 10270084 OBRIGA<;OES PATRONAIS 17.609,00 06.001.10.301.0011.2.023. MANUTEN<;AO DO PAB FIXO 58· 3.3.90.32.00.00 20130036 MATERIAL, BEM OU SERVI<;O PARA DISTRIBUI!;AO GRATUITA 578.843,87 06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE ·MAC 59- 3.3.90.30.00.00 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 413.099,14 Total Suplementa~io: 1.154.464,17 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consommcia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita I. 7.1.8.1 0.11.00.00 1.7.1.8.03.91.90.00 Transferencias de Convenios da Uniilo para o Sistema Unico de Saude SUS • 991 .943,0 I Transferencias de Recursos do SUS Coronavirus- COVIDI9 162.521,16 Total da Receita: 1.154.464,17 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234