| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.948/2019 Em, 18 de novembro de 20 19.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Artigo 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e no
or<yamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota<yoes abaixo discriminadas,
no valor de ate R$ 210.037,33 (duzentos e dez mile trinta e sete reais e trinta e tres centavos).
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE
06.001.09.301.001 1.2.278. AQUISI(:AO DE MOTOCICLETAS ACS- CONY N° 158/PGE-201 9
111-4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Suplementa~ilo:
210.037,33
210.037,33
Artigo 2° - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43
da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.8.10.11.02.00 Fonte: 20130037 AQUISI<;:AO DE MOTOCICLETAS ACS- CONY N° 158/PGE-2019
Total da Receita:
200.000,00
200.000,00
Artigo 3° - Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica
utilizado recurso proveniente de Anula<yao Parcial das dota<yoes especificada abaixo, em
conformidade com Reformula<yoes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constitui<yao
Federal de 1988.
Reducao
Redu91io
06.000.00.000.0000.0.000.
06.00 1.00.000.0000.0.000.
06.00 I. I 0.302.00 11 .2.020.
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
MANUTEN<;:AO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA- 15%
39 - 3.3.90.39.00.00 I 0020047 OUTROS SERVI(:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA
42- 4.4.90.52.00.00 10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Redu~ilo :
2.687,33
7.350,00
10.037,33
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrara em vigor na publica<yao, revogadas as
disposi<yoes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 18 de novembro de 2019.
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