br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1948/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id27

Originating matéria

matéria 156 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.948/2019 Em, 18 de novembro de 20 19. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Artigo 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e no 
or<yamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota<yoes abaixo discriminadas, 
no valor de ate R$ 210.037,33 (duzentos e dez mile trinta e sete reais e trinta e tres centavos). 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.09.301.001 1.2.278. AQUISI(:AO DE MOTOCICLETAS ACS- CONY N° 158/PGE-201 9 
111-4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Suplementa~ilo: 
210.037,33 
210.037,33 
Artigo 2° - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.2.8.10.11.02.00 Fonte: 20130037 AQUISI<;:AO DE MOTOCICLETAS ACS- CONY N° 158/PGE-2019 
Total da Receita: 
200.000,00 
200.000,00 
Artigo 3° - Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica 
utilizado recurso proveniente de Anula<yao Parcial das dota<yoes especificada abaixo, em 
conformidade com Reformula<yoes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constitui<yao 
Federal de 1988. 
Reducao 
Redu91io 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.00 1.00.000.0000.0.000. 
06.00 I. I 0.302.00 11 .2.020. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
MANUTEN<;:AO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA- 15% 
39 - 3.3.90.39.00.00 I 0020047 OUTROS SERVI(:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
42- 4.4.90.52.00.00 10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Redu~ilo : 
2.687,33 
7.350,00 
10.037,33 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrara em vigor na publica<yao, revogadas as 
disposi<yoes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 18 de novembro de 2019. 
APROVAOO 
·t M1. ... ~ . l t J _.0J. 
t'l ·ltl.lt >\110 1" 11 \It a; \L 
,, . 1''(\-'FFITI 'H\ 
1 ...... ...£:£ i.(_!J¥3 E:~1 . _/ '{_i _ ./ i_1_R/) 19 
l'f)~~ ~()_ c::=:: zz--
itlio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 G) 5 -

open original →