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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2089/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaRegulamenta no âmbito do Poder Executivo a aquisição do terreno do aterro sanitário do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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ChiARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.089/2021 Em, 09 de agosto de 2021 . 
"REGULAMENTA NO AMBITO DO 
PODER EXECUTIVO A AQUISI<;AO 
DO TERRENO DO ATERRO 
SANIT ARlo DO MUNICIPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica regulamentado no ambito do Municipio de Sao Miguel do Guapore￾RO a aquisi~ao do im6vel adquirido pelo Municipio em 21 de dezembro de 2000, desmembrado 
do Lote no 16, Gleba 12, fundiaria, Setor Sao Miguel, localizado na Linha 82, Norte, Km 03, o 
qual teve como destina~ao final a permanencia do Aterro Sanitaria Municipal. 
Art. 2°. Por for~a deste dispositivo legal, fica autorizado tambem a realiza~ao de 
todos os procedimentos necessarios a referida regulariza~ao, tais como desmembramentos, 
transferencias, elabora~ao de escrituras, desafeta~oes e etc. 
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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