| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito do Poder Executivo a aquisição do terreno do aterro sanitário do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. |
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ChiARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.089/2021 Em, 09 de agosto de 2021 . "REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO A AQUISI<;AO DO TERRENO DO ATERRO SANIT ARlo DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica regulamentado no ambito do Municipio de Sao Miguel do GuaporeRO a aquisi~ao do im6vel adquirido pelo Municipio em 21 de dezembro de 2000, desmembrado do Lote no 16, Gleba 12, fundiaria, Setor Sao Miguel, localizado na Linha 82, Norte, Km 03, o qual teve como destina~ao final a permanencia do Aterro Sanitaria Municipal. Art. 2°. Por for~a deste dispositivo legal, fica autorizado tambem a realiza~ao de todos os procedimentos necessarios a referida regulariza~ao, tais como desmembramentos, transferencias, elabora~ao de escrituras, desafeta~oes e etc. Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. l'l ~I.IGd>O i';O 1\11 ·1: \ 1. S/\NCIONJ\D0 • · · . . ... . : ·T·· ·' emla._! (} !td::xxf ···~~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234