| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2365/2024 Em, 03 de Junho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 170.633,39 (cento e setenta mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.365. 'INCENTIVO A CULTURA LEI 14.399/22 - ALDIR BLANC 232 - 3.3.50.43.00.00 17190000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 81.050,87 234 - 3.3.90.39.00.00 17190000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.531,65 233 - 3.3.90.48.00.00 17190000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 81.050,87 Total Suplementação: 170.633,39 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.9.60.01.00.00 Transf da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n 14.399/20 R$ 170.633,39 Total da Receita: 170.633,39 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano PI PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PhOV NDO ........ . • . RC , Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de junho de 2024. Cornaiio 1:), de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br