br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2365/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2365 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2726

Originating matéria

matéria 1563 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2365/2024 Em, 03 de Junho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7
0
, 41e 42, da 
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 170.633,39 (cento e setenta mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.365. 'INCENTIVO A CULTURA LEI 14.399/22 - ALDIR BLANC 
232 - 3.3.50.43.00.00 17190000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 81.050,87 
234 - 3.3.90.39.00.00 17190000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA R$ 8.531,65 
233 - 3.3.90.48.00.00 17190000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS R$ 81.050,87 
Total Suplementação: 170.633,39 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.9.60.01.00.00 Transf da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n 
14.399/20 R$ 170.633,39 
Total da Receita: 170.633,39 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano PI PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PhOV NDO 
........
. • . 
RC 
, 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de junho de 2024. 
Cornaiio 1:), de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 

open original →